A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto de Lei que prevê a regulamentação da atividade de motorista de aplicativo. O Projeto nº 036/2022, de autoria do Poder Executivo, regulamenta o chamado “serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Dourados”.
A proposta apreciada pelos vereadores durante a 6ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (14), ainda volta ao plenário da Casa em uma segunda votação, antes de seguir para sanção do prefeito de Dourados, Alan Guedes.
“Temos essa luta há muito tempo e essa é uma lei fundamental para garantia de mais segurança para motoristas e passageiros. A parceria da Câmara é fundamental, tivemos no ano passado uma audiência pública proposta pelo vereador Daniel Junior [Patriotas] e chegamos até aqui confiantes de que esse é um grande progresso para a cidade. Já temos várias cidades no país, incluindo nossa capital, Campo Grande, com essa atividade regulamentada e Dourados precisava avançar nesse sentido”, destacou o presidente da AMAGD (Associação dos Motoristas de Aplicativo da Grande Dourados), Carlos Augusto Alves Flores.
Conforme levantamento da AMAGD, Dourados tem aproximadamente dois mil motoristas e 10 aplicativos operando no transporte privativo de passageiros na cidade. Com a regulamentação por meio de projeto de lei, a atividade passa a ser fiscalizada pela Agetran (Agência Municipal de Trânsito).
Também durante a 6ª Sessão Ordinária os vereadores aprovaram 11 projetos em primeira discussão e votação. São eles:
– Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua Maria José Pinheiro de Souza a Rua Projetada CD 05, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Costa Dourada;
– Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua Emílio Matsushima a Rua Projetada CD 06 e 07, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Costa Dourada;
– Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua José Roberto Faker (José Roberto Segrillo Faker) a Rua Projetada CC, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Chácaras Caiuás;
– Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do vereador Daniel Junior (Patriotas), que altera dispositivos na Lei nº 4.522 de 03 de agosto de 2.020, que regulamenta a instalação em vias públicas, passeios e espaço aéreo pelas concessionárias de serviços públicos e demais ocupantes de equipamentos de posteamento e afins e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do vereador Daniel Junior (Patriotas), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil, a ser comemorado anualmente no mês de março;
– Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Conscientização e Combate à vulnerabilidade social, a ser comemorado anualmente na semana do dia 17 de outubro;
– Projeto de Lei nº 028/2022, de autoria dos vereadores Laudir Munaretto (MDB) e Daniel Junior (Patriotas), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha Janeiro Branco dedicado às ações educativas sobre a saúde mental;
– Projeto de Lei nº 034/2022, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha Fevereiro Laranja dedicado às ações de diagnóstico precoce da leucemia, conscientização e incentivo à doação de medula óssea e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria da vereadora Lia Nogueira (PP), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Combate à Violência Obstétrica, a ser comemorado anualmente na segunda semana do mês de março;
– Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no município;
– Projeto de Lei nº 030/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que cria o Banco de Armação de Óculos e dá outras providências;
Segunda discussão e votação
Já em segunda discussão e votação, foram aprovados um total de oito projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia. São eles:
– Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua Maria Eunice Dalsass a Rua Projetada 02, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Quinta dos Ventos;
– Projeto de Lei nº 008/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua Alice Franco Matsushima a Rua Projetada CD 03, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Costa Dourada;
– Projeto de Lei nº 009/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua Ismail Mohamad El Chamaa a Rua Projetada CD 04, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Costa Dourada;
– Projeto de Lei nº 016/2022, de autoria do vereador Daniel Junior (Patriotas), que denomina Rua Flavio Barbosa a Rua Local 01, em toda a sua extensão, localizada no Residencial Ildefonso Pedroso e Residencial Greenvile II;
– Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que denomina Rua Nelson Moraes de Matos a Estrada Vicinal, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Residencial Monte Sião I;
– Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), que denomina Rua Lourdes Lopes de Farias o Corredor Público 21, em toda a sua extensão, localizado nos Loteamentos Sitiócas Campo Belo I e II;
– Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle de Diabetes as crianças e adolescentes nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria dos vereadores Sergio Nogueira (PSDB) e Laudir Munaretto (MSB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Douradown da Cidade de Dourados – CNPJ nº 36.322.184/0001-53;
Pedido de vistas
Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que veda em todo o território do município a vacinação compulsória contra a Covid-19, garante a livre locomoção dos não vacinados e proíbe sanções aos servidores e agentes públicos que se recusarem a tomar a vacina, recebeu um pedido de vistas que foi aprovado.
A íntegra da 6ª Sessão Ordinária está disponível no canal da Câmara Municipal de Dourados no YouTube.
