Presidente tem até o dia 5 de setembro para decidir se sanciona o texto. Ministro da Justiça defende que 9 artigos sejam vetados.
O presidente Jair Bolsonaro se reuniu na manhã desta segunda-feira (19) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no Palácio da Alvorada. O encontro ocorre dias depois de o presidente receber do Congresso o projeto que define em quais situações será configurado o crime de abuso de autoridade.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14). Bolsonaro terá 15 dias para sancionar todo o texto, vetar trechos ou vetar integralmente. A data limite é 5 de setembro.
Em declarações à imprensa nos últimos dias, Bolsonaro já sinalizou que deve vetar trechos da proposta, como o artigo que prevê punição para o policial que algemar suspeitos sem expressa ordem no pedido de prisão ou sem que haja resistência.
Moro defende o veto de nove artigos da proposta. Em parecer técnico encaminhado aos parlamentares antes da votação da proposta, o Ministério da Justiça indicava 11 artigos considerados negativos. A pasta alegava que mesmo sem intenção, os pontos poderiam inviabilizar a atividade da Justiça, do Ministério Público e da Polícia.
‘Livre exercício’ do Ministério Público
Nesta segunda-feira (19), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a magistratura e o Ministério Público têm seu “livre exercício garantidos pela Constituição”. Dodge falou durante palestra no Primeiro Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba.
“Para bem desempenhar a sua atribuição constitucional a magistratura e o Ministério Público tem o seu livre exercício garantidos pela Constituição. Instituições tíbias, cujos membros estejam constantemente ameaçados, por uma normatividade excessiva ou vaga, cumprem o seu papel de modo exitante no tocante a enfrentar poderosos, a coibir a corrupção e o crime organizado”, declarou a procuradora.
Dodge defendeu o livre exercício do Ministério Público para resguardar a democracia e os direitos previstos na Constituição.
“[A Constituição] Também elege o Ministério Público como instituição responsável por acionar o sistema de freios e contrapesos e exige que o Ministério Público seja preservado em seu livre exercício. O Ministério Público não recebe o tratamento constitucional de poder na nossa constituição. Mas de instituição que deve ter livre exercício, exatamente porque lhe incube proteger o regime democrático, os direitos fundamentais com instrumentos jurídicos adequados delimitados em lei complementar”, afirmou Raquel Dodge.
Negociação
O líder do governo na Câmara, Major Vítor Hugo (PSL-GO), deve se reunir ainda nesta segunda com representantes de juízes, promotores e policiais. Ele vai preparar dois documentos para serem entregues ao presidente Jair Bolsonaro. Em um documento, vai pedir o veto total. Se não for possível, no outro o deputado vai propor veto parcial ao projeto.
A articulação no Congresso é importante porque mesmo se o presidente Jair Bolsonaro vetar pontos da lei, os parlamentares podem derrubar os vetos numa sessão conjunta da Câmara e do Senado, e os artigos voltariam a valer.
No Supremo Tribunal Federal (STF), tem uma ação de deputados do partido Novo que pede uma nova votação do projeto de abuso de autoridade. A legenda argumenta que houve ilegalidade, porque os deputados foram impedidos de realizar votação nominal. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. O julgamento ainda não foi marcado.
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) está preparando um documento para encaminhar a Bolsonaro pedindo para o projeto ser vetado.
Em nota, a ADPF afirma que o projeto vai gerar danos irreparáveis ao sistema de investigação, na medida em que funcionará como uma espada sobre as cabeças das autoridades que desagradarem os detentores do poder político e econômico que venham a se envolver em atividades criminosas.
Do G1
