Fiscalização de crimes de maus-tratos a animais levou deputado apresentar indicação
Atualmente os crimes de maus-tratos a animais são penalizados pela legislação vigente, entretanto uma das provas para constatação do crime é a perícia médica veterinária realizada após análise do animal que sofreu a violência. A ausência da carreira pública de perito médico veterinário na estrutura da segurança pública de Mato Grosso do Sul é algo que tem contribuído para a impunidade de quem pratica este tipo de crime, já que a emissão de um laudo constata ou descarta a existência de maus-tratos.
A importância em se ter um médico veterinário atuando no levantamento de provas para constatação da existência desse tipo de crime de maus-tratos a animais levou o deputado Barbosinha (DEM-MS) a apresentar indicação, na Assembleia Legislativa, solicitando ao Governo do Estado um estudo de viabilidade técnica para criação da carreira de “perito médico veterinário”. A criação deste setor para realizar perícia em animais domésticos e silvestres em Mato Grosso do Sul deve ser feita por um Projeto de Lei do Executivo Estadual.
O Projeto visa a criação da carreira e consequentemente possibilita ao Executivo a abertura de concurso público para preencher as vagas. Com isso, os médicos veterinários poderão atuar na condição de peritos em apoio às ações policiais de combate a maus-tratos contra animais, adulteração de produtos de origem animal e demais atividades de competência privativa da referida carreira.
O deputado defende que: “faz-se necessária uma efetiva atuação do Estado no combate a esses crimes, sendo imprescindível a especialidade, preparo e capacitação dos peritos nessas áreas”.
Os crimes de maus-tratos são de natureza material, exigem a constatação do dano ao bem jurídico tutelado (nos casos os animais) por meio de exame de corpo de delito e respectivo laudo técnico circunstanciado. Cabe ao perito criminal a análise de provas da infração.
“Para que os envolvidos em qualquer caso de maus-tratos praticados contra animais sejam efetivamente responsabilizados existe a necessidade da perícia veterinária para a produção da prova material. Um laudo pericial, atestado por um médico-veterinário do serviço oficial, deve ser entregue ao delegado e incluído nos autos do inquérito policial para atestar os maus-tratos. Só assim a pessoa que pratica essa atrocidade pode ser punida com o rigor da lei. Isso faz com que casos de maus-tratos não fiquem impunes”, alega o deputado.
A proposta foi apresentada em encontro na tarde desta quarta-feira (9) que reuniu o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira; o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul, Rodrigo Piva; o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará, Daniel Viana; a diretora-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), Nilde Brum; a procuradora da Fundação, Morgana Bordignon e a delegada da Polícia Civil, Aline Sinott.
