A Câmara de Dourados aprovou na sessão desta segunda-feira (08), em segunda discussão e votação, projeto de lei de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB) que dispõe sobre a implantação de brinquedos para pessoas com deficiência (PcD) nas escolas municipais, centros de educação infantil municipais, praças e parques públicos, para a promoção de acessibilidade. A matéria agora aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor como lei municipal.
A proposta pelo vereador, aprovada pelo plenário, estabelece normas para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em escolas municipais, Ceims, praças e parques públicos que serão construídos e inaugurados a partir da sanção da lei. Todos esses locais deverão conter no mínimo um brinquedo e/ou equipamento adaptado e devidamente identificado com a finalidade de possibilitar acesso às pessoas contempladas pela lei.
As escolas municipais, Ceims, parques, praças e demais espaços públicos existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo ao disposto na lei, dando prioridade que vise à maior eficiência das modificações no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os locais a que se refere a lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência.”
Mauricio justifica que o projeto é de suma importância, uma vez que disponibiliza de um local acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem a deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos à plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como às disposições constitucionais.
O projeto aprovado visa garantir os princípios constitucionais, como o da dignidade humana, e o poder público deve prover os meios de inclusão social dos cidadãos, garantindo qualidade de vida”, justifica Mauricio, lembrando que é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que a criança tenha o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.
“Conforme consta na Constituição Federal, o lazer é direito social sendo certa que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais relevante a atenção quanto à garantia desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que possam usufruir deste espaço, menciona o vereador.
