A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon- SP) multou o Google e a Apple por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao liberar o FaceApp, aplicativo de ganhou destaque nas redes sociais por envelhecer o rosto dos usuários nas imagens.
As multas foram aplicadas porque as empresas disponibilizaram em suas lojas virtuais para celular um app, de origem russa, que não tem “Termos de Uso” e “PolÃtica de Privacidade” traduzidos para o português. Todos os contratos estão escritos em inglês. Com a decisão, o Google precisará desembolsar R$ 9,9 milhões, valor máximo estipulado pelo CDC, enquanto a Apple terá que pagar uma multa de R$ 7,7 milhões. Segundo o Procon, as diferenças têm relação com as receitas das empresas no paÃs Além disso, de acordo com o órgão, a ferramenta tem uma “cláusula que prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros paÃses que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do paÃs de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores”.
As duas companhias poderão recorrer à decisão em duas instâncias administrativas do Procon, além de poder recorrer judicialmente.
Caso decidam pagar a quantia, contarão com 30% de desconto se o pagamento for à vista.
Da AnsaFlashÂ
