O vereador Elias Ishy (PT) encaminhou uma matéria a prefeitura de Dourados solicitando informações referentes à transparência e publicidade dos gastos no enfrentamento à Covid-19 na sessão do dia 11 de maio. De acordo com o documento, o parlamentar questionou quais ações a administração havia tomado quanto a implementação de um Portal com endereço específico para os dados sobre os recursos dessa ordem.
Ele solicitou também o encaminhamento de relatórios dos valores destinados pelos Governos Federal e Estadual para o combate à pandemia e os previstos para receber nos próximos meses, além das compras e gastos executados pela gestão, especificando os produtos e serviços contratados, valores gastos e a fonte. O legislador relatou ainda que, conforme indicação de sua autoria, datada em 13 de abril de 2020, ele sugeriu a criação do Fundo Municipal Emergencial de Combate a Covid-19.
Ishy também lembrou que, em recomendação conjunta do Ministério Público, datada do dia 19 de maio, o órgão pede ao Município que seja disponibilizado o acesso os deverão ser publicizados, em tempo real e de forma fidedigna (sem omissões), “informações acerca de toda a receita recebida da União e do Estado com a rubrica de enfrentamento a COVID-19”.
O MP também recomenda que também seja acessível às que “foram destinadas pelo orçamento próprio – com as datas e a fonte de receita em ambos os casos, bem como de todas as contratações e aquisições realizadas, contendo, no mínimo, os nomes dos contratados, números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, objetos, quantidades e valores individualizados, além dos números dos respectivos processos de contratação ou aquisição”.
Todas essas indicações foram baseadas na Lei Federal nº 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. De acordo com o Portal da prefeitura, esse foi criado para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, conforme ainda a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
O vereador explica que agora, além da implementação, é necessário seguir as outras recomendações que garantam a aplicabilidade dos dados. O acesso por ser realizado por meio do site da prefeitura – portal transparência – Covid-19: https://bit.ly/3ccyx7s.
