Na 27ª Reunião de Diretoria da Aneel realizada nesta terça-feira, 26 de julho, foi deliberada a devolução de R$ 151,7 milhões ao longo dos próximos nove meses referentes à cobrança indevida, pela Fazenda Nacional, de PIS e Cofins tendo o ICMS na base. A Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) obedece à Lei 14.385, de 27 de junho de 2022. O efeito, a partir de 27 de julho, aprovado pela Aneel será de menos 1,3% no índice de reajuste tarifário de abril (RTA), que foi de 18,16%. A decisão leva em conta que na ocasião do RTA (abril/2022) já haviam sido computados R$ 101 milhões em devolução de créditos.
A presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen), Rosimeire Costa, fez sustentação oral solicitando que hoje fosse considerado o feito dos R$ 151,7 milhões somente para os próximos 9 meses e não para 12 meses como a Aneel elaborou no seu cálculo, o que na prática aumenta para 1,65% os efeitos da redução tarifária, conforme apurado pela área técnica do Concen. Solicitou também o aporte para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) em função da privatização da Eletrobras, que para este ano, na área de concessão, totaliza R$ 74,7 milhões. A medida retiraria mais 2,4% das contas.
Ela ressalta que outras concessionárias como Cemig e RGE Sul adiaram os reajustes anuais para aguardar o aporte da Eletrobras e, assim, atenuar os índices. “A gente pede isso por um princípio de equidade de sermos iguais às outras distribuidoras que já tiveram o reajuste no primeiro semestre do ano”, defendeu, lembrando que qualquer ponto percentual retirado é muito importante.
O diretor da Aneel Ricardo Tili, em resposta à presidente do Concen, explicou que a RTE de hoje ocorreu estritamente para atender à Lei 14.385, que a intenção é atender o consumidor “o mais rápido possível” e garantiu que o crédito logo chegará ao consumidor. Para isso, será aberto um processo de RTE em separado.
Confira a RTA e manifestação do Concen:
