O Projeto de Lei – 207/2020, de autoria do deputado estadual Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul está entre os cinco projetos que serão analisados pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta quinta-feira (22) em sessão ordinária.
De acordo com o texto do PL, nas obras públicas realizadas diretamente, pela administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul ou, indiretamente, por empreiteiras contratadas ou pelas suas concessionárias de serviço público, será obrigatória a colocação de placa informativa sobre o contrato celebrado para a execução da obra, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.
Entre as informações contidas na placa, devem estar o valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer (aditivos), o número do contrato administrativo e do processo licitatório correspondente, a previsão de cronograma da obra, a empresa executora, e o endereço e telefone do órgão responsável pela fiscalização da obra, que deverá possuir dimensão suficiente para a inclusão das informações necessárias. O Poder Executivo também poderá disponibilizar as informações em sites oficiais, com a disponibilização de Código de Barras Bidimensional QR, conhecido popularmente com QR Code, nas placas, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis.
Outro ponto de destaque do PL é a indicação de placas informativas também, quando a obra estiver paralisada por mais de 30 dias, informando data e motivo da paralisação.
O PL gerou divergência entre os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). A maioria dos membros deu parecer contrário ao projeto, exceto, os Deputados Evander Vendramini e Deputado Lídio Lopes.
*O Deputado Lídio deu parecer e voto favorável, em separado. No voto, disse que era favorável por entender que não há nova atribuição ao poder executivo, já que o mesmo possui toda a estrutura para isso, além do dever de dar publicidade ampla em todos os seus atos, proporcionando todos os meios para que as informações cheguem de maneira clara para a população.
“O projeto tem o objetivo de propiciar o acompanhamento e fiscalização das obras públicas por toda a população, já que temos, cada vez mais, esta cobrança por parte dos contribuintes, sobre a transparência nos gastos públicos. As placas existentes em todo o Estado não apresentam informações suficientes para a análise da população”, informou o autor da proposta, deputado Capitão Contar.
