A Câmara Municipal de Dourados recebeu, na última semana, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 de autoria do Poder Executivo que autoriza o município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime próprio estabelecido pela Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro de 2006. Preocupado com a importância da matéria, o presidente do Legislativo, vereador Alan Guedes (Progressistas), oficiará o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados (PreviD) e irá propor, junto com a Mesa Diretora, uma audiência pública para debater o assunto.
No projeto, a administração municipal justifica a suspensão “considerando a necessidade de implementação de ações e políticas para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município; considerando as disposições normativas do Programa Federativo, por intermédio do art. 9º, parágrafo 2º da Lei Complementar 173/2020”.
Conforme o representante do Sindicato dos Servidores no Conselho Curador do PreviD, José dos Santos da Silva, o Executivo “não poderia legislar em causa previdenciária sem a participação do PreviD, conforme preceitua legislação municipal”. Silva afirma que irão acionar o Ministério Público. “Não há comprovação da necessidade financeira para tal suspensão, isso resultará em déficit atuarial ainda maior. Este projeto está eivado de vícios, óbvio que não concordamos, porém, leis superiores foram aprovadas. Essa decisão precisa ser discutida com todos os envolvidos, além da sociedade com o um todo”, disse.
A situação e o intermédio do diálogo entre Administração Municipal e PreviD são preocupações constantes do mandato do parlamentar. “Estamos oficiando o PreviD para que se posicione formalmente, queremos saber se esta matéria é adequada para o Instituto de Previdência. Posteriormente, vamos convocar uma audiência pública para discutir esses assuntos, ainda que de forma remota, dada a gravidade de situação e a falta de informações acerca do assunto”, garantiu Alan Guedes.
