Empresas que possuem débitos com o Governo do Estado relacionados ao programa MS Empreendedor (antigo FAI, Fadefe e Pró-Desenvolve) têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e conseguir condições especiais para quitar as dívidas.
O requerimento para a adesão com as formas de pagamento deve ser realizado mediante a formalização até o dia 11 de março, com a indicação dos respectivos créditos.
Já a homologação da adesão será confirmada após o pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou reparcelamento, da primeira parcela, que deve ocorrer até o dia 31 de março de 2022.
A empresa que aderir ao Refis do MS Empreendedor terá desconto de 80% nos juros e multas no pagamento à vista, 70% de desconto de 2 a 20 parcelas e 60% para parcelamento de 21 a 36 vezes.
