Um acordo firmado entre o governo e os deputados resultou na revogação da legislação que estabelecia o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. Além disso, o governo concordou em bloquear apenas emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas propostas. As informações são da Agência Brasil.
Esses dois pontos foram aprovados como destaques no primeiro projeto de lei complementar do pacote de cortes de gastos. Na terça-feira (17), os deputados aprovaram o texto-base com ampla maioria, registrando 318 votos a favor e 149 contrários, superando o mínimo necessário de 257 votos. A votação dos destaques foi concluída na quarta-feira (18).
Com o acordo, o governo assegurou a aprovação dos destaques e a continuidade do pacote de revisão das despesas públicas. O projeto agora segue para apreciação no Senado.
O DPVAT, extinto em 2020, estava sendo restabelecido sob o nome de SPVAT, com entrada prevista para janeiro, enfrentando resistência por parte de governadores.
Emendas Parlamentares: No que diz respeito às emendas, o governo aceitou retirar do projeto de lei complementar a autorização para o bloqueio e contingenciamento de todas as emendas parlamentares. Conforme o texto que será encaminhado ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e de bancadas estaduais que não sejam impositivas, limitando-se a 15% do total. Emendas obrigatórias permanecerão indisponíveis para bloqueio.
Essa decisão reduz parcialmente os cortes de gastos. Caso as emendas impositivas fossem congeladas, o governo teria a possibilidade de bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Com a nova medida, o Executivo poderá cortar apenas R$ 1,7 bilhão, representando uma redução de R$ 5,9 bilhões. Esse cálculo exclui as emendas de bancadas estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 dependerá da aprovação do Orçamento do próximo ano.
Gatilhos Econômicos: O principal elemento mantido no projeto de lei complementar é a criação de gatilhos que impedem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário no ano anterior. Além disso, o projeto estabelece um limite de 0,6% acima da inflação para o crescimento anual das despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes, nas mesmas condições de déficit primário.
Essa restrição vale até que o governo registre um superávit primário anual. A partir da lei orçamentária de 2027, as duas limitações serão aplicáveis se os gastos discricionários totais apresentarem redução nominal em relação ao ano anterior.
Utilização de Fundos: Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública, totalizando R$ 18 bilhões em 2023. Os fundos contemplados são:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), removeu da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são essenciais para investimentos importantes.
