O vereador Braz Melo (PSC) solicitou à prefeita Délia Razuk (PR) a elaboração de um projeto de Lei Autorizativa para conceder reparcelamentos, descontos de juros e multas para contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) que possuem débitos parcelados atrasados. Esse benefício atenderá dividas já negociadas por meio de refis, mas que se encontram com prestações atrasadas.
Braz requereu também que o executivo envie para a Câmara de Dourados um projeto de lei objetivando conceder parcelamento e descontos em multas e juros para contribuintes regularizarem habite-se de imóveis comerciais e industriais instalados no município de Dourados.
O objetivo é permitir a possibilidade de regularização dos contribuintes irregulares, o que “seria muito bom tanto para o contribuinte, que vai quitar seus débitos atrasados, quanto para o município que irá aumentar a arrecadação e gerar desenvolvimento econômico e sustentável para a cidade”.
Para Braz, a execução dessa importante iniciativa atenderá a necessidade do aumento de receita do município, além de permitir aos contribuintes que regularizem seus débitos tributários, ou seja, todos serão favorecidos.
