A sessão ordinária da Câmara Municipal de Ponta Porã realizada na tarde desta terça-feira, 19 de junho, foi marcada por uma pauta recheada de projetos de lei, apreciados e votados. As matérias analisadas pelos vereadores são projetos de autoria do Poder Executivo e também dos parlamentares visando criar leis para garantir melhorias nos setores da educação, segurança, assistência social e fiscalização das ações do poder público municipal.
Durante a Ordem do Dia foram colocados em pauta dois projetos de lei, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento. As matérias foram apreciadas e votadas em segunda discussão. Todas aprovadas por unanimidade.
Em seguida, passaram pela primeira apreciação e votação, seis projetos de lei. Dois deles de autoria da vereadora Anny Espínola. O Projeto de Lei n° 08/2018, autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “Educação Financeira nas Escolas”. Já o Projeto de Lei n° 11/2018, também de autoria da vereadora Anny Espínola, dispõe sobre as Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e à Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Ponta Porã. Os dois projetos foram apreciados e aprovados em primeira discussão e votação.
Os parlamentares também apreciaram e votaram pela primeira vez, em Plenário, o Projeto de Lei n° 30/2018 que acrescenta um parágrafo único no artigo 2° da Lei 4.100 de 02 de junho de 2015, para incluir a promoção de medidas de conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura da paz contidas no Plano Municipal de Educação executado pelas escolas da Rede Municipal de Ensino de Ponta Porã. A autoria da proposta, aprovada por unanimidade, é do Poder Executivo Municipal.
A pauta de votação também continha um projeto de lei de autoria do vereador Jelson Bernabé que institui o Dia da Imprensa no Município de Ponta Porã a ser comemorado na data de 1° de junho, fazendo parte do calendário oficial do Município. O projeto também foi aprovado por unanimidade em Plenário.
Os vereadores ainda apreciaram e votaram a favor do Projeto de Lei Complementar autorizando a alteração e reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal. Outra matéria votada favoravelmente por unanimidade foi a da criação da Unidade de Controle Interno permitindo desta forma, maior agilidade ao Executivo e mais rigor no controle dos gastos do dinheiro público.
Em regime de urgência, os vereadores apreciaram e votaram aprovando a criação do Fundo Municipal de Apoio à Comunidade (FAC), órgão vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Governo e Comunicação. O FAC tem como finalidade a captação de recursos financeiros destinados a incentivar o desenvolvimento de programas e projetos na área da assistência social, que visem a melhoria na qualidade de vida da comunidade. Dentre suas competências está o apoio a entidades e instituições que desenvolvem projetos filantrópicos.
Na próxima sessão, marcada para 26 de junho, os parlamentares deverão voltar a apreciar e votar projetos. Antes, no dia 25 de junho, segunda-feira, a partir das 14 horas, a Câmara Municipal promoverá uma audiência pública para debater o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, legislação que vai nortear a elaboração do Orçamento do Município de Ponta Porã para o ano de 2019.
O presidente da Câmara, Candinho Gabínio, destaca a importância da participação popular nestes debates. Por isso, toda a população está convidada para opinar sobre a matéria que é de fundamental importância para os destinos da administração municipal.
