O vereador Madson Valente (DEM) se propôs estudar de forma minuciosa as alterações propostas pelo Executivo no tocante à revisão do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração). O vereador considera que de fato o presente projeto necessita de algumas alterações, entretanto avalia que o administração municipal deveria ter permitido que sua base sólida na Câmara de Vereadores aceitassem algumas emendas propostas ao projeto. Segundo Madson, as emendas não representaria nenhum impacto as finanças do município e garantiria maior democratização das discussões sobre temáticas voltadas aos interesses dos servidores.
O parlamentar alerta que a proposta do governo foi considerada pela Procuradoria da Câmara de Dourados como inconstitucional relacionada aos funcionários do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), sendo constatado óbice à tramitação no tocante as alterações sugeridas nos incisos VIII e IX do artigo 62 da Lei complementar 310/2016, visto que segundo Madson, há lei para as gratificações destes funcionários e com a alteração proposta ficará a cargo do Executivo. Desta forma será concedido por decreto, o que para ele, fere o princípio da reserva legal e nesse particular se torna inconstitucional.
“Entendo que o projeto em alguns pontos se torna muito agressivo. Há uma rigidez exagerada e uma inflexibilidade por parte do Governo que não nos permite incluir algumas emendas, sendo que 95% destas foram rejeitadas pelo plenário, isso não nos permite contribuir pra amenizar os impactos negativos do presente projeto a vida funcional dos servidores. Até mesmo funcionários que conseguiram estudar através da EJA (Educação de Jovens e Adultos) não terão possibilidades de progressão, visto que não foi aceita emenda ao projeto neste sentido para que fosse reconhecido, lamentável. Outro ponto é a não aceitação de emenda para garantir participação dos sindicatos nas comissões julgadoras, visto que o projeto deixa explicita que serão apenas pessoas ligadas ao executivo municipal, de fato é muito preocupante”, avalia Madson.
“Iremos apresentar mais emendas ao projeto e esperamos que nesta oportunidade o Governo Municipal permita que algumas propostas sejam aceitas, que o funcionalismo público se mobilize enquanto há tempo, caso contrário poderão obter sérios prejuízos para suas carreiras”, alertou Madson.
