A Câmara Municipal de Ponta Porã vai promover no próximo dia 25 de outubro uma audiência pública para tratar do tema “Proteção dos Direitos dos Animais”. A audiência será conduzida pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio da Casa de Leis, por sugestão do Vereador Thiago Vedana.
A audiência foi aprovada na sessão ordinária de 3 de outubro, na Câmara Municipal de Ponta Porã. Durante a sessão os parlamentares votaram e aprovaram vários projetos de lei como o PL Nº 27/2023/CM que “Institui a política municipal de atendimento Integrado às pessoas com Transtorno Espectro Autista no Município de Ponta Porã, e dá outras providências.” Autoria: Vereador Edevaldo Mattoso Barbosa;
Também foi aprovado o PL Nº 68/2022/CM que “Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas do sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos da administração direta ou indireta no Município de Ponta Porã e dá outras providências.” Autoria: Vereador Raphael Modesto;
Outro projeto importante foi o PL Nº 69/2022/CM que “Dispõe sobre a expressa proibição a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos de uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, estabelecendo medidas para o aprendizado de acordo com a forma culta e orientações de ensino, na forma da lei, no Município de Ponta Porã, e dá outras providências.” Autoria: Vereador Raphael Modesto.
Os parlamentares ainda aprovaram em primeira discussão e votação a Emenda Modificativa nº 20/2023/CM ao PL Nº 28/2023/CM; Ø PL Nº 28/2023/CM que “Institui no Município de Ponta Porã à ‘Semana da Agricultura Familiar’, e dá outras providências.” Autoria: Vereadora Anny Espínola.
Outra matéria aprovada por unanimidade foi a Emenda Supressiva nº 25/2023/CM ao PL Nº 51/2023/CM; Ø PL Nº 51/2023/CM que “Institui à Semana de Prevenção e Combate à Catarata no Município de Ponta Porã-MS, e dá outras providências”. Autoria: Vereadora Profª. Lourdes Monteiro.
Os vereadores aprovaram em regime de urgências dois projetos de lei, permitindo que o Poder Executivo Municipal possa regularizar áreas doadas à Mitra Diocesana de Dourados. São imóveis nos bairros Carandá Bosque e região do Andreazza. Trata-se dos projetos: PL Nº 67/2023/CM – “Altera a Lei Municipal nº 2.690, de 29 de agosto de 1990, e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo; PL Nº 68/2023/CM – “Dispõe sobre a doação de área à Mitra Diocesana de Dourados, e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo.
Não terá sessão
A Câmara Municipal informa que, regimentalmente, precisa realizar quatro sessões ordinárias por mês. Como outubro possui cinco terças-feiras, na próxima semana que antecede vários feriados, não haverá sessão ordinária. A próxima sessão está marcada para o dia 17 de outubro.
