Os vereadores da Câmara de Dourados votaram, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12), as emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que visa alterações no PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração). No projeto de autoria do Poder Executivo consta alterar dispositivos das Leis Complementares nº 107/2006, 118, 119 e 121/2007, 309 e 310/2016. Na ocasião foram apresentadas 10 emendas, mas somente uma foi votada e aprovada.
Foi discutida e aprovada a Emenda 01, de proposição dos vereadores Carlito do Gás (PEN), Idenor Machado (PSDB), Ramim (PDT), Silas Zanata (PPS), Sergio Nogueira (PSDB) e Juarez de Oliveira (PMDB), que altera o artigo 2, concedendo adicional de incentivo à capacitação na proporção de 5% para cada nova escolaridade, no limite máximo de 15%, tendo compatibilidade com cargo ou função exercida pelo servidor
A Emenda 02, do vereador Marçal Filho (PSDB), que visa suprimir do Projeto de Lei Complementar 003/2018 os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, foi rejeitada com 13 votos contrários.
De autoria de Madson Valente (DEM), as Emendas 4, 5 e 6, que tem o objetivo, respectivamente, de adiar a vigência do artigo 8º, que seria para 2020, dar concessão de novo adicional de capacitação no lapso temporal de dois anos e exigir diploma ou certificação, para que as categorias sejam equilibradas. As emendas foram rejeitadas com 13 votos contrários e seis favoráveis.
Dos vereadores Alan Guedes (DEM), Daniela Hall (PSD), Sergio Nogueira, Olavo Sul (PEN) em conjunto com outros vereadores, a Emenda 7, que altera o artigo 2, visando criar a Comissão Especial composta por sete servidores efetivos, sendo quatro indicados pelo chefe do Executivo e três por entidades sindicais, com objetivo de avaliar certificações, não foi aprovada, tendo 11 votos contrários e 8 favoráveis.
As Emendas 8, 9, 10 e 11, do vereador Alan Guedes, que cria, respectivamente, a Câmara Recursal, para rever decisões tomadas pela Comissão Especial, que exige certificação ou diploma expedido pelo órgão de ensino, sendo que o mesmo seja registrado no Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação ou Conselho Estadual de Educação para comprovar nova habilitação, suprime os artigos 64 e 124 do Projeto Complementar e concede gratificação de 50% ao servidor pelo exercício das atribuições do cargo ou função e 10% para enfermeiros do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Em 2ª discussão e votação, o Projeto não foi votado pelos vereadores, sendo encaminhado para a próxima sessão da Casa de Leis.
Leis complementares
A Lei Complementar nº 107/2006 aborda o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Sendo que as Leis Complementares nº 118, 119, 121/2007 e 309 tratam, respectivamente, sobre o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados e da Procuradoria Geral. O nº 310/2016 dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.
