A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (2), cinco projetos de lei. Entre eles está o Projeto de Lei nº 094/2017 (014), do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação das áreas que indica para fins de implantação de Programa de Habitação Social nos termos da Lei Estadual nº 4.886/2016 e dá outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 086/2017, que denominado como “Frei Hugolino Becker” a Unidade Básica de Saúde UBS, localizado na Vila Cuiabazinho. Projeto de autoria do vereador Idenor Machado (PSDB).
Em primeira discussão em votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 099/2017, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbências e os oriundos de acordos judiciais causas, procedimentos extrajudiciais aos ocupantes dos cargos efetivos de advogado previdenciários e da outras providências.
Ainda foi votado o Projeto de Lei nº 090/2017, do vereador Sergio Nogueira (PSDB), declara de utilidade pública municipal a ASSIND GUATEKA (Associação Indígena Douradense Guarani, Terena e Kaiowá), entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o nº CNPJ 20.783.100/0001-49. Projeto aprovado com unanimidade.
Por fim, foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 097/2017, de autoria do vereador Jânio Miguel (PR), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a tradicional “Expofestcar”, a ser realizada anualmente no mês de julho.
