Universidade não contava com comissão para avaliar a autenticidade das declarações feitas pelos candidatos
A Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS), para que haja a verificação das autodeclarações relacionadas ao ingresso de alunos por meio de cotas étnico-raciais.
A recomendação foi emitida após representação apontando supostas fraudes na ocupação das vagas destinadas às minorias étnico-raciais por parte de candidatos que não se enquadram nas características físicas das raças abrangidas no sistema. Até então, a UFGD não contava com nenhuma comissão para avaliar a autenticidade das declarações feitas pelos candidatos, o que impedia que houvesse um controle em relação a fraudes no ingresso de alunos.
Dentre as providências acatadas pela UFGD está o detalhamento, por parte de órgão julgador competente, dos critérios de verificação, que devem ser previstos em edital a ser publicado. As decisões devem ser fundamentadas pelo órgão julgador conforme os critérios estabelecidos e, caso sejam desfavoráveis, caberá a previsão de recurso por parte do candidato.
As cotas étnico-raciais estão previstas na Lei nº12.711/2012 e têm como finalidade o acesso da população negra às instituições federais de ensino superior, sendo uma medida dentro das ações afirmativas para a promoção de igualdade material entre as populações, esta assegurada pela Constituição.
Do MPF/MS
