Nove trabalhadores paraguaios, identificados no mês passado em condições degradantes de labor na zona rural de Nova Andradina, receberam juntos quase R$ 60 mil como pagamento das verbas rescisórias e dos valores pendentes pela atividade de arranque de raízes de mandioca. O acerto ocorreu no último dia 23, nas dependências da unidade da Delegacia de Polícia Federal, em Naviraí, com o acompanhamento do procurador do Trabalho Jeferson Pereira.
Além do recebimento desses valores, devidos pelos empregadores, as vítimas foram encaminhadas para o processo de regularização migratória no Brasil, o que incluiu a entrega do protocolo da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). As medidas para legalizar a situação desses trabalhadores no país foram organizadas pelo auditor-fiscal do Trabalho Antônio Maria Parron, com base na Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46/2024, que estabelece diretrizes para a concessão da CRNM e de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
No curso do procedimento fiscal, a Inspeção do Trabalho realizou o preenchimento, na internet, do formulário de identificação do imigrante e dados de contato, assim como encaminhou o requerimento de regularização migratória dos trabalhadores para a Coordenação-Geral do Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravizado (CGTRAE/SIT/MTE), que enviou toda documentação para a Delegacia de Polícia Federal, visando a coleta de biometrias.
O auditor-fiscal Antônio Parron ainda esclareceu que os estrangeiros saíram da Delegacia de Polícia Federal portando o protocolo da Carteira de Registro Nacional Migratório, o qual atesta a identificação para estrangeiros residentes no Brasil e possibilita a realização do Cadastro de Pessoa Física (CPF), junto à Receita Federal do Brasil, também requerido pela Inspeção do Trabalho.
Com o protocolo da CRNM e o CPF, os imigrantes poderão realizar atividades de rotina como abrir conta bancária, alugar imóveis e trabalhar regularmente. O documento definitivo da CRNM deverá ser entregue aos trabalhadores no prazo estimado de 60 dias.
Acordos extrajudiciais
Em setembro, uma operação conjunta envolvendo auditores-fiscais do Trabalho e integrantes das Polícias Federal e Militar Ambiental resgatou 20 trabalhadores paraguaios, encontrados em condições análogas às de escravidão nos municípios de Nova Andradina e Ivinhema. A ação teve como desfecho dois acordos firmados junto ao Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS). A formalização dos documentos com empreiteiros e produtores rurais da região ocorreu no início deste mês.
Segundo Jeferson Pereira, procurador do Trabalho responsável pela condução dos procedimentos, “cada medida pactuada visa garantir que episódios de risco como os recentes não se repitam, promovendo práticas de proteção à saúde e à dignidade dos trabalhadores no estado”.
Irregularidades e abandono na rodoviária
Durante diligências, a fiscalização apurou que nove trabalhadores paraguaios haviam sido levados para colher mandioca em uma fazenda localizada no município de Nova Andradina. O proprietário rural confirmou a contratação dos serviços de manejo agrícola, mas alegou desconhecer os trabalhadores e o empreiteiro envolvido, apresentando contrato firmado com outro prestador.
As investigações revelaram que o grupo estava alojado em uma casa de madeira, sob condições precárias, com ausência de camas, armários e instalações adequadas para refeições e higiene. Sem registro formal, alguns trabalhadores relataram que os custos de moradia e alimentação eram descontados diretamente do pagamento semanal, e que não receberam equipamentos de proteção nem realizaram exames médicos. Um deles informou que dirigia o ônibus que transportava os trabalhadores, apesar de não possuir habilitação.
Os estrangeiros também informaram que foram instruídos, pelo empreiteiro, a fugir da fiscalização e se esconder em um canavial. Na madrugada seguinte ao dia 15 de setembro, quando ocorreu a diligência, foram levados até a rodoviária de Naviraí, onde receberam dinheiro insuficiente para retornar ao Paraguai. Abandonados no terminal, eles acionaram a fiscalização, que prestou assistência ao grupo.
Denuncie
Ambos os acordos são passíveis de fiscalização pelo MPT-MS, Superintendência Regional do Trabalho e Justiça do Trabalho, sendo que qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento das cláusulas. As denúncias devem ser feitas das seguintes formas:
Pelo site do MPT-MS www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias
Pelo portal da Inspeção do Trabalho https://ipe.sit.trabalho.gov.br/#!/
Ou pessoalmente em uma das três unidades do MPT-MS, localizadas em Campo Grande, Três e Lagoas e Dourados, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas (acesse os endereços aqui).
- Referente aos procedimentos PP 000363.2025.24.001/5–18 e PP 000350.2025.24.001/9–01
