Durante sessão ordinária, o vereador Toninho Cruz (PSB) cobrou do Poder Executivo o cumprimento da Lei Federal nº 11.888/2008, pela quais famílias com renda mensal de até três salários mínimos têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
Atualmente, o número de construções irregulares em nossa cidade é grande. A Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, trata em seu Capítulo IV do Uso do Solo e das Edificações, a partir do artigo 61 fala sobre as especificações necessárias para se edificar uma construção. “O que presenciamos são pessoas que sem nenhuma assistência técnica e que conseguem adquirir seu terreno com sacrifício e trabalho duro acabam por construir ou reformar de forma errada. O que leva ao embargo e a multa” relata o vereador.
Esta Lei Federal garante assistência técnica para o projeto e a construção, evitando transtornos futuros para o proprietário e para o próprio Poder Executivo. “Ainda uma cidade melhor planejada e estruturada”, completa Toninho Cruz.
A exemplo de outras cidades brasileiras, onde não é somente assegurado assistência técnica, uma vez que vários programas preveem acompanhamento desde a execução do projeto até seu acabamento, tem-se parcerias com universidades e também com os conselhos gestores desses profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
A Lei Federal é clara nos requisitos previstos para a concessão deste benefício. “Dentro da prefeitura, juntamente com a Agência de Habitação e a secretaria de Obras, já existem servidores responsáveis para análise de projetos, assim não vemos porque não colocar em pratica tal programa, sendo que temos Faculdade de Arquitetura e, também, de Engenharia em Dourados onde pode ser firmada uma parceria. Sabemos que isso irá favorecer grandemente nossa cidade e consequentemente o cidadão, que terá condições profissionais de ter uma edificação ‘legal’ em todos os sentidos”, finaliza o vereador.
