A adesão é realizada no CRAS e começa a ser cobrada em 2022
Termina nesta sexta-feira (19) o mutirão de adesão à isenção da “Taxa de Lixo”, voltado para a população que se enquadra nos critérios determinados. A ação é uma iniciativa da Prefeitura de Dourados, através da Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda). A adesão pode ser feita no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), das 07h30 às 11h30, mais próximo.
O secretário de Fazenda, Everson Cordeiro, ressalta que esta é a última oportunidade para aderir a isenção. “Esta é a segunda vez em que realizamos este mutirão. É importante que toda a população que se enquadra nestas medidas procure um CRAS e faça seu cadastro. Após o fim do prazo não terá uma nova isenção”, destacou.
Participam da ação os CRAS do Cachoeirinha, Canãa I, Guaicurus (Água Boa), Jóquei Clube e Parque do Lago II. A taxa começa a ser cobrada em 2022. Tem direito a isenção pessoas que se enquadram nos seguintes quesitos, conforme Lei Complementar n° 413, de 25 de agosto de 2021, em seu artigo 19:
I – Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel residencial com construção de até 50m2, classificado no Cadastro Imobiliário do Município no padrão precário e destinado, exclusivamente, ao uso para moradia do contribuinte;
II – Não possuir outro imóvel no Município em seu nome ou de seu cônjuge;
III – Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 31/07/21
IV – Possuir renda per capita de até meio salário-mínimo;
V – Possuir renda familiar total de até um salário-mínimo e meio.
Para realizar o requerimento, as pessoas que se enquadram nos critérios estipulados acima devem possuir os seguintes documentos:
– Requerimento de isenção (que será disponibilizado no Cras do seu território);
– Carnê de IPTU;
– Cópia do RG e CPF do requerente;
– Cópia da conta de água
