O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de três decretos presidenciais e um decreto legislativo que tratam da regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida cautelar tem efeito imediato e valerá até deliberação do plenário da Corte. A decisão visa conter o impasse entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema tributário.
A suspensão atinge os decretos presidenciais nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo nº 176/2025. Na mesma decisão, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre representantes do Executivo e do Legislativo. O encontro está marcado para o dia 15 de julho, na sala de audiências do STF, em Brasília.
Foram notificados o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, para cumprimento imediato da decisão e apresentação de informações em até cinco dias. Também devem participar da audiência a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
O ministro destacou, na decisão, a importância da harmonia entre os poderes da República, conforme previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Ele afirmou haver argumentos consistentes para a suspensão imediata dos decretos, a fim de evitar o agravamento do conflito institucional gerado por medidas antagônicas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo.
O embate começou em maio, quando o presidente Lula editou decreto aumentando o IOF em operações de crédito, câmbio e seguros, como parte da estratégia do Ministério da Fazenda para elevar receitas e cumprir metas fiscais. A medida gerou reações no Congresso, que acabou revertendo o aumento do imposto com ampla maioria.
Mesmo após recuos do governo e edição de nova medida provisória ajustando a carga tributária, os parlamentares mantiveram a pressão. No início de junho, o decreto foi rejeitado pela Câmara e, horas depois, também derrubado no Senado em votação simbólica. Diante do cenário, o governo recorreu ao STF.
Na última terça-feira (1º), a AGU protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo, a pedido do presidente Lula, solicitando a validação do decreto presidencial sobre o IOF. A ação foi baseada em parecer técnico e jurídico do órgão. Moraes foi designado relator da ADC por já conduzir outras duas ações relacionadas ao mesmo tema, movidas por PL e PSOL.
A decisão final sobre a constitucionalidade do decreto presidencial dependerá do andamento da audiência de conciliação e da análise posterior do plenário do STF. Até lá, os efeitos dos decretos ficam suspensos, mantendo o cenário de incerteza sobre as regras do IOF. (Com Agência Brasil)
