O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (28) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho do Congresso. O compromisso prevê a identificação dos deputados e senadores responsáveis por emendas ao Orçamento e dos beneficiários dos repasses. A medida busca aumentar a transparência dos recursos.
A decisão de Dino foi tomada para solucionar o impasse entre o STF e o Congresso sobre a destinação das emendas parlamentares. No julgamento virtual, seis dos 11 ministros já votaram a favor da manutenção da medida. A deliberação seguirá até o dia 5 de março.
Com isso, os pagamentos das emendas deste ano e dos anos anteriores, que estavam suspensos por decisão da Corte, foram liberados. A partir deste exercício financeiro, não será mais permitido empenhar emendas sem identificar o parlamentar responsável pela indicação e a entidade beneficiada.
No entanto, algumas restrições permanecem. Emendas destinadas a ONGs auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), repasses para a Saúde sem contas bancárias específicas e emendas de bancada sem identificação do parlamentar seguem bloqueadas.
O impasse começou em 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Desde então, o Congresso buscou alternativas para manter os repasses, mas a falta de transparência gerou novas contestações. Em 2023, Flávio Dino suspendeu emendas para ONGs e determinou auditorias, reforçando a exigência de critérios claros para distribuição dos recursos. (Com Agência Brasil)
