O Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (IDAMS) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), por meio da Comissão do Advogado Publicista (CAPUB) promovem no dia 26 de junho, terça-feira, seminário sobre a Lei Estadual nº 5203/2018. Essa Lei dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Também será objeto de discussão o Decreto Federal nº 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666.
O seminário, que ocorrerá a partir das 14h00 no auditório da OAB, é aberto ao público e dirigido especialmente a servidores públicos, advogados, estudantes, consultores, procuradores, controladores, gestores públicos e demais interessados.
O evento terá palestra com o Deputado Estadual José Carlos Barbosa – Barbosinha, que foi o autor do Projeto de Lei que trata sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no Estado.
Também palestrará o Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado, o advogado Eduardo dos Santos Dionizio, que tratará sobre os impactos da Lei Estadual nº 5.203/2018 e Decreto Federal nº 9.412/2018 nas compras governamentais.
Para finalizar, o seminário terá palestra com o advogado Rodrigo Valgas, de Santa Catarina, que é especialista no tema e falará sobre a competência dos Estados e Municípios para atualização dos valores das modalidades licitatórias, incluindo a constitucionalidade e reflexos nas ações de improbidade administrativa.
Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, o seminário será oportunidade para uma ampla discussão acerca dos aspectos constitucionais da Norma Estadual recentemente promulgada e da aplicabilidade do Decreto Federal no âmbito dos municípios.
Segundo o presidente do IDAMS, João Paulo Lacerda, a ideia do seminário é debater sobre a aplicabilidade da Lei Estadual, a possibilidade da edição de legislação dessa natureza pelos municípios, além de discussão sobre o Decreto nº 9.412/2018 editado recentemente pelo Governo Federal.
O seminário tem o apoio institucional do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MS e da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL.
As inscrições podem ser realizadas no local do evento.
