Rio Brilhante inaugura implementação do projeto Resgate a Infância em MS

Com apoio de políticas públicas eficazes, iniciativa do MPT busca prevenir e combater o trabalho infantil, promover a formação e proteger o trabalhador adolescente

Uma equipe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) cumpriu, nesta semana, calendário de atividades para implementar o projeto Resgate a Infância em Rio Brilhante, o primeiro município do Estado a receber essa ação de âmbito nacional.

O projeto Resgate a Infância está ancorado em três eixos – Políticas Públicas, Educação e Aprendizagem –, que serviram como parâmetro para dividir a agenda de encontros. O objetivo das ações foi conhecer a política pública para crianças e adolescentes existente no Município; compreender e ouvir as demandas e dificuldades da rede de proteção, avaliando sua articulação; estabelecer parceria com a rede de educação para capacitar os professores na abordagem do tema em sala de aula, e promover audiência coletiva com as empresas pendentes de cumprimento da cota legal de aprendizagem.

Políticas Públicas

Visitas e coleta de informações foram realizadas no Conselho Tutelar, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, entidades que compõem a rede de proteção. Os entrevistados sinalizaram um traço comum: a dificuldade na identificação e no enfrentamento do trabalho infantil, respaldada em barreiras sociais que justificam a sua aceitação.

“Predomina aqui uma cultura que impede até mesmo esses profissionais de reconhecer as graves violações de direitos humanos provocadas pela exploração precoce de crianças e adolescentes. O trabalho infantil deve ser visto como uma vulnerabilidade e não como solução, que contribui para o acesso de outras mazelas como evasão escolar, aliciamento para atividades ilícitas, trabalho escravo, tráfico de pessoas”, observou a procuradora Cândice Gabriela Arosio, gerente nacional do projeto Resgate a Infância e coordenadora regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

Além da invisibilidade do trabalho infantil – este ano, por exemplo, o Conselho Tutelar não recebeu sequer relato sobre o assunto –, na conversa com os integrantes da rede de proteção também foram apontadas outras deficiências que comprometem a atuação quanto ao tema, como quadro reduzido de pessoal, ausência de banco de dados integrado e de políticas públicas específicas capazes de efetivar a convivência e fortalecer os vínculos de jovens infratores. Quanto a esse último ponto, o município oferece apenas oficinas recreativas e que não contemplam crianças entre 0 e 6 anos. Isso, na avaliação do MPT, prejudica não apenas crianças, mas inviabiliza o ingresso de adolescentes no mercado de trabalho de forma protegida e regular.

“Orientamos as coordenadoras do CRAS que elaborem um plano de atividades em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social para municípios cofinanciados com recursos para o combate ao trabalho infantil”, acrescentou Cândice.

Com uma população estimada em 35 mil habitantes (Censo 2015), Rio Brilhante fica a cerca de 200 km da fronteira com o Paraguai, um dos maiores produtores de maconha da América Latina. O que não surpreende o fato de a repressão ao tráfico de entorpecentes liderar o fluxo dos atendimentos da rede de proteção.

Iniciativa do projeto busca prevenir e combater o trabalho infantil, promover a formação e proteger o trabalhador adolescente – Assessoria/MPT

Articulação

No diálogo com agentes políticos, a equipe do MPT constatou uma menor resistência à percepção das causas e consequências do trabalho infantil, favorecida pelo conhecimento de normas que tipificam a exploração ilegal. As procuradoras Cândice Arosio e Simone Beatriz Assis de Rezende se reuniram com secretários das pastas Educação, Assistência Social, Saúde, Desenvolvimento, Administração e Finanças, que se comprometeram a empreender esforços e ações articuladas para reduzir a permanência de crianças e adolescentes na rua.

Com a secretaria de Educação, por exemplo, ficou definida a implementação do MPT na Escola em fevereiro do próximo ano. A proposta incentiva o debate do tema trabalho infantil em sala de aula e estimula a criatividade dos alunos para retratar um assunto tão complexo e invisível para muitos deles.

No campo da assistência social, a meta é construir um banco de dados formado por adolescentes em situação vulnerável, como aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas. O objetivo é que sejam contratados por empresas com pendência do cumprimento da cota legal de aprendizagem. Há, no município, pelo menos 200 vagas disponíveis, distribuídas principalmente em agroindústrias.

Já na área da saúde, a sensibilização de agentes comunitários para identificar casos de trabalho infantil nas residências em que atuam, acionando a rede de proteção, foi apontada como facilitador no enfrentamento da problemática. E, mais uma vez, o tema aprendizagem profissional retornou à pauta das discussões, no encontro com os representantes das secretarias de Desenvolvimento, Administração e Finanças.

O MPT entregou notificações recomendatórias a todas as secretarias, para que trabalhem de forma consorciada e com foco no combate ao trabalho infantil dentro das respectivas atribuições. Em abril do próximo ano, a equipe voltará a Rio Brilhante para verificar indicadores e avaliar a evolução do mapeamento das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, para que as políticas públicas contra essa irregularidade sejam aplicadas com eficiência.

Na aproximação com representantes do sistema de Justiça – Juiz da Infância e Juventude, Promotor de Justiça, Defensor Público e Juiz do Trabalho –, o MPT-MS buscou parceria para uma maior interação tanto com os atores da rede de proteção quanto com empresários, reforçando a importância da aprendizagem profissional como elemento para ressignificar a vida principalmente de jovens infratores. Para trabalhar como aprendiz, adolescentes e jovens devem ter entre 14 e 24 anos incompletos e estar matriculados e frequentando a escola, além de inscritos em programa de aprendizagem.