O governador também assinou decreto regulamentando as RPPNs e encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei que institui a Política Estadual de Educação Ambiental.
Mato Grosso do Sul passará a oferecer ao cidadão acesso, para consultas, aos serviços oferecidos pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os certificados de regularidade e autorizações ambientais de supressão vegetal. Isso será possível com o Portal da Transparência Ambiental, lançado pelo governador Reinaldo Azambuja, durante a solenidade em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente na noite desta segunda-feira (5.6), no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande. O governador assinou ainda outros atos relacionados ao meio ambiente.
“Vamos permitir que todas as pessoas, qualquer interessado, tenha acesso a todas as licenças ambientais emitidas no Estado. Então, a gente está dando uma visibilidade não só para a sociedade, mas também àquele que precisa saber como está o andamento da sua licença ambiental”, afirmou Jaime Verruck, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).
Reinaldo Azambuja também assinou documento encaminhando à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Educação Ambiental. Com essa medida, o Governo do Estado pretende suprir uma lacuna existente, no que se refere ao disposto no artigo 16 da Lei Federal 9.795, de 27 de abril de 1999. Essa Lei estabelece que estados, Distrito Federal e os municípios, definirão as diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental. Isso deve ser feito respeitando a competência e as áreas de jurisdição de cada um, e dentro dos princípios e objetivo da Política Nacional de Educação Ambiental.
O documento, assinado também pelos secretários Jaime Verruck e Maria Cecília da Mota (Educação), foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Júnior Mochi, que esteve presente no evento. “A sustentabilidade vem sendo buscado por todos nós, é fruto da consciência coletiva, do trabalho unificado, da educação ambiental”, reforçou Reinaldo Azambuja. Ele enfatizou que, em sua administração, vem trabalhando firme para preservar os recursos naturais e uma das bandeiras tem sido a unificação das ações em defesa do Pantanal.
“Tenho falado sempre com o Pedro [Pedro Taques, governador de Mato Grosso] , que temos que buscar uma política integrada em defesa do bioma Pantanal, porque o Pantanal é um só, então temos que trabalhar juntos não só na questão do meio ambiente, mas também da pesca”, declarou Reinaldo Azambuja
Também foi assinada Resolução que cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) da Fazenda Lagoa, localizada em Camapuã, e decreto que trata da regulamentação de RPPNs no Estado. E para agilizar o atendimento no âmbito do Sistema Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o governador assinou termos de cooperação técnica para licenciamento e fiscalização ambiental entre o Imasul e as prefeituras de Dourados e de Sidrolândia. Com isso, o atendimento passa a ser descentralizado, garantindo aos usuários do Instituto maior agilidade.
O evento, denominado “Mato Grosso do Sul no Caminho da Sustentabilidade”, terminou com a palestra do ex-ministro e ex-deputado Aldo Rebelo. Ele foi o relator do projeto do Código Florestal Brasileiro, aprovado em maio de 2011, mas que só foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em maio de 2012, depois de intensas negociações entre ruralistas e ambientalistas. Rebelo falou sobre os cinco anos do Código e debateu o assunto com os presentes e os representantes de entidades como Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Ministério Público Estadual, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS) e Embrapa.
