Denúncias contra secretários de Estado, deputados estaduais e prefeitos ganharão “selo” de identificação para que sejam remetidas e analisadas pelo chefe do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) antes de virarem investigação.
Segundo o Campo Grande News, a regra, que consta em portaria, está publicada no Diário Oficial do MP desta terça-feira (9). O dispositivo, assinado pelo atual procurador-geral, Paulo Cezar dos Passos, prevê que o promotor coloque a marca “Atribuição Originária do PGJ” na “notícia de fato ou protocolo cujas informações denotem responsabilidade das autoridades” no momento de cadastrar tais denúncias no sistema eletrônico do órgão.
A portaria Nº 1205/2019 também manda que quando durante investigação qualquer, aparecer nomes de autoridades, o selo também seja colocado e as informações remetidas ao procurador-geral.
Validação – A determinação vale para as novas apurações, uma vez que a portaria valida todas as outras medidas tomadas por promotores em investigações anteriores e regidas portaria nº 772, de 2010, inclusive nos inquéritos que viraram processo judicial.
O dispositivo prevê ainda a análise caso a caso das novas denúncias. Tudo passará pelas mãos do procurador, que quando necessário distribuirá os casos. “A delegação para a instauração de novos procedimentos preparatórios, inquéritos civis e ações civis públicas decorrentes para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, relacionadas às autoridades será efetivada individualmente”, consta no artigo 2º da portaria.
As regras publicadas hoje valem para autoridades listadas no inciso X artigo 30º da Lei Orgânica do MPMS. Além de secretários, prefeitos e deputados, membros de diretorias ou conselho de entidade da administração indireta do Estado, integrantes do próprio MP e ainda do Poder Judiciário.
Meio termo – Na segunda-feira (8), resolução aprovada pelo Colégio de Procuradores do Estado e assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Passos foi publicada no Diário Oficial.
A medida faculta ao chefe do MP indicação de membros para comandarem inquéritos contra autoridades e foi aprovada em reunião do colegiado na quinta-feira (5), em meio a discussão entre o órgão e a Assembleia Legislativa sobre uma emenda que restringe o poder de investigação contra parlamentares e outras autoridades ao titular da PGJ.
A discussão teve início com a remessa, em março, de projeto da PGJ à Assembleia prevendo a criação de mais cargos de promotor de Justiça. Os deputados estaduais decidiram inserir uma emenda que restringe ao procurador-geral de Justiça as investigações contra autoridades –referendando, segundo eles, algo já previsto na Lei Orgânica do MPMS. Passos apontou vícios de constitucionalidade na inciativa da Assembleia e prometeu ir à Justiça contra a iniciativa.
A resolução publicada ontem seria o meio termo e “blinda” autoridades contra investigações.
