A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que busca limitar decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A proposta, que já havia sido aprovada no Senado em novembro do ano passado, agora avança na Câmara dos Deputados. Com a aprovação na CCJ, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, responsável por sua análise detalhada. Posteriormente, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara.
Na votação da CCJ, a PEC obteve 39 votos favoráveis e 18 contrários. O relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu o projeto como uma forma de fortalecer a democracia. Segundo ele, trata-se de uma valorização do Poder Legislativo e do papel dos parlamentares. “Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) expressou preocupação, argumentando que a iniciativa faz parte de uma retaliação ao STF, em resposta às ações do tribunal contra aqueles que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. Ele afirmou: “O Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022.” O deputado também mencionou que o projeto visa pressionar a Suprema Corte para amenizar as punições impostas aos responsáveis por crimes relacionados ao processo eleitoral.
Decisões monocráticas
A PEC 8/2021 visa proibir que decisões monocráticas suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeitos gerais, ou que impeçam ações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também proíbe que decisões monocráticas suspendam a tramitação de propostas legislativas que impactem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.
As decisões monocráticas são tomadas por um único magistrado e têm caráter provisório, necessitando da confirmação pelo conjunto dos ministros da Corte. Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão indefinida da execução de emendas parlamentares do Orçamento da União. Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios por indicação de deputados ou senadores, sem necessidade de vinculação a projetos específicos.
A maioria dos ministros do STF confirmou a decisão provisória do ministro Flávio Dino, que determinou que a suspensão desses repasses deve permanecer até que o Congresso estabeleça regras para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro Dino destacou que o plenário do STF já havia estabelecido restrições às emendas em uma decisão de 2023, proibindo o chamado “orçamento secreto”.
- Da Agência Brasil com informações da Agência Câmara de Notícias
