O Projeto de Lei 82/2021, de autoria do deputado Coronel David (sem partido), que reconhece e declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador, e atividades afins, teve parecer unânime em constitucionalidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, conforme reunião na manhã desta quarta-feira (16).
Conforme a proposição que teve emenda substitutiva integral, a autorização para realização das atividades deverá seguir as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor, regra que já seguida pela categoria. A essencialidade deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias ou administrativas, em especial as que constem na abertura física dos estabelecimentos onde esses serviços são prestados.
Dessa forma, o Poder Público também poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da SES, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado.
Essencialidade
Para o deputado Coronel David, esse projeto é de extrema importância pois existe o entendimento de que é considerado essencial todo serviço que propicia ao trabalhador prover o próprio sustento bem como o de sua família.
“Pertenço a uma corrente política que entende que devemos, sim, adotar medidas de biossegurança, mas ao mesmo tempo permitir que as pessoas trabalhem”, disse.
Além disso, o parlamentar afirma que os cidadãos procuram esses serviços pois são necessários como serviço de higiene, beleza e bem-estar para o cotidiano, o que traz proteção para saúde física e mental. Inclusive, esse serviço é efetivamente solicitado pelos profissionais de outras áreas essenciais, como profissionais de saúde, por exemplo, que necessitam desses cuidados.
