Aprovado em segunda votação, com emendas, o Projeto de Lei (PL) 127/2020 de autoria do deputado estadual Coronel David (sem partido), que proíbe a fidelização em contratos de serviços como Tv a cabo e internet no Estado.
O projeto teve aprovação unânime dos deputados que participaram da sessão mista nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A matéria estabelece que as empresas serão proibidas de fidelizar os contratos dos consumidores sob pena de multa e em caso de comercialização dos serviços regulados, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
Para o deputado, é importante esclarecer à população que quando se contrata um serviço, como por exemplo o de internet, e há irregularidades, atualmente quem contratou esse trabalho não vai conseguir interromper de imediato, por ser comum que as empresas prestadoras imponham o período mínimo que deverá estar ligado aos serviços.
“Com esse projeto terminamos com isso, estabelecemos um novo marco na relação de consumo com essas empresas e tenho absoluta convicção que vai cair no agrado do consumidor de Mato Grosso do Sul, pois é aquilo que há muito tempo esperava que acontecesse, ter plena liberdade na contratação dos serviços e caso não funcione de forma adequada, poderá trocar por uma empresa de serviço de melhor qualidade sem precisar pagar multa”, explica Coronel David.
A matéria ainda determina que as empresas que descumprirem a lei, bem como lesar os clientes, ficarão responsáveis em pagar multa conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor.
