De autoria da vereadora Daniela Hall, proposta isenta contribuinte da taxa de iluminação em caso de descumprimento da Prefeitura
Projeto de lei (4261/2019) da vereadora Daniela Hall (PSD) obriga a Prefeitura de Dourados a cumprir o prazo de cinco dias úteis para substituição de lâmpadas queimadas da iluminação pública sobpena de não poder cobrar a contribuição de custeio da iluminação pública, a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) do contribuinte.
A medida ocorre depois de relatórios da vereadora, que apontam bairros com mais de 50% das lâmpadas apagadas. “Sem um prazo previsto em lei, a Prefeitura faz pouco para resolver a questão, que gera um problema muito maior, de segurança pública. Prova disso são as poucas equipes que a Prefeitura disponibiliza para fazer a manutenção. São cerca de cinco atuando apenas no período da manhã. Enquanto isso a cidade está nas escuras. Os consumidores acionam o serviço Disque-Lâmpadas e não vêm suas solicitações sendo atendidas com agilidade. Há casos de seis meses, ou um ano para que a prefeitura faça a troca de lâmpada”, destaca.
De acordo com o projeto de lei, a Prefeitura deverá realizar o serviço de reposição e reparo de lâmpadas ou luminárias danificadas, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do protocolo do pedido. Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no caput, o Município deverá suspender imediatamente a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública da unidade imobiliária autônoma ou não imobiliária, do cidadão.
Segundo Daniela Hall, o objetivo do projeto, é garantir o direito do cidadão douradense a um serviço público de qualidade na iluminação pública. Conforme a vereadora, com cerca de 91 mil unidades consumidoras e uma arrecadação média de R$ 1,5 milhão por mês, cada consumidor paga em média o valor de R$ 16,4 por mês para ter o serviço garantido. Levando em consideração que no ano passado a Prefeitura arrecadou o montante de R$ de 15,4 milhões da Cosip, cada morador pagou o valor de R$ 169,23 no ano.
Somente esse ano, a Prefeitura já arrecadou R$ 10,7 milhões. De acordo com dados da Energisa, no mês de janeiro, a Prefeitura de Dourados arrecadou R$ 1.444.104,08; em fevereiro foram arrecadados R$ 1.556.031,16; em março foram R$ 1.624.958,09,90; em maio R$ 1.539.712,87; em junho foram R$ 1.571.076,93 e julho 1.391.732,45 (até o dia 17). O valor total arrecadado nas contas de energia e repassado para a Prefeitura soma R$ 10.741.525,48.
O valor daria para trocar as lâmpadas de toda a cidade por cinco vezes, levando em conta apenas a compra de luminárias. Isso porque com pouco mais do que 91 mil unidades consumidoras no município, o valor arrecadado daria para comprar mais de 537 mil lâmpadas de postes do modelo tradicional luz mista 160 W, marca Fox Lux, ao custo de R$ 20 a unidade.
Escuridão
Ao contrário do que deveria ser, a cidade de Dourados está na escuridão. Relatório preliminar em 25 bairros mostrou que há localizações com até 50% das lâmpadas apagadas. É o caso do bairro Bonanza I com 168 lâmpadas apagadas e oito postes sem rede elétrica. No Campo Belo I e 2 são mais de 140 lâmpadas apagadas e 9 postes sem rede elétrica.
No Campo Belo 3 são 123 lâmpadas apagadas. No Canaã II são 20 lâmpadas apagadas e seis postes sem rede elétrica. No Canaã III são mais de 12 lâmpadas apagadas; na Chácara Califórnia são 30 lâmpadas apagadas e 17 postes sem rede elétrica. Na Cohab II são 15 lâmpadas apagadas, no Dioclécio Artuzi são 37, no Dioclécio Artuzi II são 48 lâmpadas apagadas, no Guaicurus, são 161 apagadas; no Colibri são 42; no jardim dos Estados são 17, no jardim Itália são 16; no Jóquei Clube são 44; Laranja 5 apagadas; no Parque das Nações II são 56 apagadas; Parque do Lago I são 29 apagadas; no Parque dos Jequitibás são 164 apagadas e 12 postes sem rede elétrica; na sitioca Campina Verde são 110 lâmpadas apagadas; na Vila Cachoeirinha são 38 e na Vila Toscana são 22 apagadas. Sem contar as reclamações que chegam diariamente no Disk-lâmpadas e que segunda a Prefeitura apresenta falha técnica. Há relatos de pessoas que aguardam há meses pelo referido serviço e sem sucesso.
“Isso mostra que sem uma legislação que regulamente de fato as responsabilidades do Município, e não somente a do cidadão em pagar a Cosip, o serviço de troca de lâmpadas fica comprometido. Atualmente o município conta com apenas cinco equipes para fazer o serviço, que é realizado apenas no período da manhã, o que impossibilita qualquer manutenção eficaz e significativa para uma população de mais de 200 mil habitantes”, destaca.
