Projeto de Lei Complementar sobre Refis é aprovado durante sessão da Câmara de Dourados

Todos os projetos da pauta foram aprovados - Foto: Eder Gonçalves
Todos os projetos da pauta foram aprovados – Foto: Eder Gonçalves

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (04), no Plenário da Câmara Municipal, os vereadores da Casa de Leis aprovaram dois Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar, com requerimento de urgência especial.

Dando início a votação, foi discutido e aprovado o Projeto de Requerimento de Urgência Especial, com 15 votos favoráveis e quatro contrários. Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 017/2017 (08) (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS) tendo apenas um voto contrário.

O projeto visa facilitar aos contribuintes e demais devedores, o pagamento de dívidas junto ao fisco municipal, com reduções de multas e juros, porém com atualização monetária. A lei terá vigência temporária, com suas vantagens ao devedor do fisco municipal, ocorrendo até 22 de dezembro de 2017.

De autoria do vereador Junior Rodrigues (PR), também foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 064/2017, que proíbe a instalação de fotossessores em semáforos, permitindo que sejam implantados somente no meio da quadra.

O Projeto de Lei nº 066/2017, de autoria do vereador Madson Valente (DEM), foi aprovado com unanimidade. Ele institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o “Junho Verde”, a ser comemorado no dia mundial do Meio Ambiente, no dia 5 de junho.