O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro, protocolou um projeto de lei que autoriza o Detran-MS a aplicar recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio do programa CNH MS Social. A proposta visa ampliar o financiamento da iniciativa, que beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico e com renda mensal de até dois salários mínimos.
O projeto promove uma atualização na Lei 5.806, que criou o CNH MS Social, para alinhar a legislação estadual à recente alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Com a sanção da Lei Federal 15.153, em 26 de junho, os órgãos de trânsito passaram a ter autorização legal para utilizar as receitas de multas não apenas em sinalização e fiscalização, mas também no custeio do processo de formação de condutores de baixa renda.
Desde 2021, o Detran-MS já beneficiou 1.039 pessoas por meio do programa, cobrindo integralmente os custos com taxas, exames médicos e psicotécnicos, além das aulas teóricas e práticas. O valor total do processo pode chegar a R$ 4 mil por candidato. Atualmente, a autarquia arca com esses custos com recursos próprios, mas a proposta pretende dar maior sustentabilidade ao programa por meio das multas de trânsito.
Segundo Gerson Claro, a CNH representa uma oportunidade concreta de transformação social. “Para muitos, a habilitação é o passaporte para a dignidade e o acesso ao mercado de trabalho formal”, afirma. O deputado cita o exemplo de Jennifer Vilharva Freitas Nantes, de 24 anos, beneficiada pelo programa. Após conquistar a CNH, ela passou a utilizar a moto da família para trabalhar, deixando de depender do transporte público.
Com a nova fonte de financiamento, a expectativa é que o CNH MS Social seja ampliado, alcançando mais pessoas em todo o estado. A proposta ainda precisa tramitar na Assembleia Legislativa antes de ser aprovada e sancionada.
