Sobre as notícias veiculadas na imprensa o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul esclarece que o Procurador de Justiça Sergio Harfouche foi convidado a cooperar na elaboração de diretrizes no âmbito da Secretaria Nacional da Infância e da Adolescência e não integrar a Secretaria como vem sendo publicado nos jornais.
A portaria nº 007/2019-PGJ, publicada nesta terça-feira (8/1), autoriza ainda o Procurador de Justiça Sergio Fernando Raimundo Harfouche para, sem prejuízo de suas funções e sem ônus para a Instituição, apresentar o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e Violência Escolar, ProCEVE.
Para o Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos seria extremamente importante para o MP brasileiro o Procurador de Justiça Sergio Harfouche exercer o cargo de Secretário Nacional. No entanto, por força da decisão do STF na ADPF 388, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ficou estabelecido com força vinculante e erga omnes, que Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério. “Portanto, apesar de concordar com a licença para tal mister, relevante para a República e fator de orgulho institucional, como Procurador-Geral de Justiça estou impedido de concedê-la”.
A portaria pode ser consultada no site do MPMS.
