O presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (Progressistas) recebeu o presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados (PreviD), Theodoro Huber Silva, que apresentou o posicionamento do instituto sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime próprio estabelecido pela Lei Complementar nº 108/2006.
Ao receber o PLC na Casa de Leis, Alan Guedes, oficiou o PreviD para que se posicionasse formalmente acerca do processo e propôs, junto com a Mesa Diretora, uma audiência pública para debater o assunto. “Para nós é muito importante a participação do PreviD neste momento e nós estamos analisando uma data adequada para a realização da audiência”, afirmou o parlamentar.
No ofício encaminhado à presidência da Câmara, Theodoro Huber Silva apontou que, por meio dos conselheiros e membros da Diretoria Executiva signatários, juntamente com os sindicatos, o PreviD demonstrou interesse em participar do processo legislativo que discute o PLC, assegurados pela garantia constitucional descrita no artigo 10 da Carta Magna. “Os trabalhadores e empregados nos colegiados de órgãos públicos em que seus interesses previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, têm o direito garantido de se manifestar, assim como também decorre da Lei Complementar nº 108/2006 que assegura o Instituto, por meio do Conselho Curador, a manifestação em todos os projetos de lei que tratem sobre a previdência municipal”, justificou.
No projeto, a administração municipal explica que a suspensão ocorre devido “a necessidade de implementação de ações e políticas para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município”. Sobre essa alegação, Silva entende que “conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário assegurado constitucionalmente aos regimes próprios de previdência social”.
Segundo o ofício do Instituto, os valores que o PreviD deixará de arrecadar até o mês de dezembro de 2020, equivalem aproximadamente ao montante de R$ 53 milhões, que corresponde ao pagamento de até um ano dos benefícios de aposentadoria e pensões. “Com as suspensões dos pagamentos patronais e de aporte, o PreviD já terá a necessidade de retirar valores financeiros que estão depositados em fundos de investimento, pois a receita a ser obtida terá redução superior a 50% em média, haja vista a estimativa da arrecadação mensal de um pouco mais de R$ 9 milhões que terá o valor reduzido para mais de R$ 3 milhões”, apontou Theodoro Huber Silva.
“Dada a gravidade de situação, falta de informações acerca do assunto e avaliação dos impactos para o regime próprio de previdência social de Dourados, precisamos fazer esse intermédio do diálogo entre Administração Municipal e PreviD, o que é uma preocupação constante do meu mandato. Vamos acompanhar os desdobramentos para que tenha uma definição adequada”, enfatizou Alan Guedes.
