Prefeitura de Caarapó dá até 100% de desconto nos juros e multas para pagamento de débitos em atraso

Adesão ao Refis deve ser feito na Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação da prefeitura, antigo Cadastro – Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caarapó aprovou projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que institui o Programa Especial para Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal (REFIS). Trata-se da Lei Complementar nº 092/2021, sancionada em 19 de outubro, que se destina a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais.

Pela lei, o contribuinte que tiver débitos atrasados junto à prefeitura poderá quitar a dívida à vista, em parcela única, com desconto de cem por cento da multa e juros de mora. A adesão ao programa deverá ser feita pelo devedor até 31 de dezembro deste ano.

Outra forma é o parcelamento. Nesse caso, o contribuinte poderá pagar o seu débito em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa e juros de mora.

De acordo com o prefeito André Nezzi, o objetivo da proposta do Refis é facilitar a quitação dos débitos atrasados, especialmente nesse momento de pandemia, que acarreta tantos problemas para o contribuinte. “A gente sabe das dificuldades que o nosso povo enfrenta, tendo em vista que esse grave quadro de Covid-19 provocou na economia nacional, com reflexos negativos locais. O que a gente pretende é facilitar o pagamento desses débitos, de modo a não onerar substancialmente o cidadão que se encontra na condição de devedor perante a prefeitura”, justificou o mandatário.

O prefeito de Caarapó orienta o cidadão a procurar a prefeitura no período estipulado pela lei. “Os recursos arrecadados com o pagamento de tributos municipais são integralmente revertidos em benefício da própria população, como em obras de asfalto, drenagem pluvial, coleta de lixo e limpeza urbana, por exemplo”, complementa o dirigente.

A orientação é que o contribuinte procure a Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação da prefeitura (antigo Cadastro), que funciona de secunda a sexta-feira, no horário ininterrupto das 7 às 13h.

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