PEC que barra a contratação de condenados por violência doméstica no serviço público é aprovada

PEC é de autoria dos deputados estaduais Coronel David (sem partido) e Zé Teixeira (DEM) – Assessoria

Emenda Constitucional que barra a contratação de condenados por violência doméstica no serviço público de Mato Grosso do Sul foi aprovada por unanimidade, nesta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa. A PEC, de autoria dos deputados estaduais Coronel David (sem partido) e Zé Teixeira (DEM), vale não só para a defesa das mulheres, mas de crianças, adolescentes e idosos.

Reconhecido em todo o Estado por sua luta a favor de políticas públicas de defesa da mulher, o Coronel David propôs a emenda ao artigo 27 da Constituição Estadual com base nos inúmeros casos de violência doméstica em Mato Grosso do Sul. Só no ano passado, foram registrados 12 casos de feminicídio em Campo Grande e mais 27 no interior.

Atualmente, a Constituição Estadual determina ser “vedada a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza”.

A emenda do Coronel David acrescenta ao texto o impedimento na contratação de condenados pela Lei Maria da Penha, por crimes de “dignidade sexual” contra crianças e adolescentes, e atos de violência contra os idosos.

“Agradeço a todos os parlamentares que vão nos ajudar a colocar Mato Grosso do Sul na vanguarda para que nós possamos dizer a todos, que, aqueles que batem em mulher, violentam de forma sexual crianças e praticam violência contra idosos, não têm condições morais de fazerem parte do serviço público de Mato Grosso do Sul”, enfatiza o Coronel David.

Constitucional

Lei semelhante foi apresentada no município de Valinhos (SP) e contestada pelo Executivo Municipal com base no princípio da separação de poderes. O impasse foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a constitucionalidade da lei.

Outras ações

A participação do deputado estadual Coronel David em políticas públicas voltadas para as mulheres começou antes mesmo de ele assumir uma das cadeiras da Assembleia Legislativa.

O ex-comandante da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul é responsável pela criação da “Cartilha POP” (Procedimento Operacional Padrão), um protocolo voltado para os policiais militares com procedimento e condutas adequadas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

Na Casa de Leis, ele destinou emendas parlamentares para projetos voltados exclusivamente às mulheres e homenageou aquelas que se destacaram no exercício de suas atividades.

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