Movimento municipalista reforça interesse por cinco pontos fundamentais na reforma

Com a presença do presidente da Assomasul e prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, o Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios) voltou a se reunir na manhã desta terça-feira (27) para afinar os discursos em torno da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional.

A entidade tem um Grupo de Trabalho que, há mais de dois anos, analisa as propostas em tramitação no Congresso Nacional.

O presidente Caravina tem defendido a aprovação de um texto que seja justo com os municípios, permitindo mais recursos para investimento em projetos prioritários lá na ponta, onde as pessoas realmente moram e que contemple realmente os entes federativos.

Durante a reunião por videoconferência, o movimento municipalista reforçou o interesse por cinco pontos fundamentais a serem inseridos no texto da reforma, como seguro-receita para garantir que os entes não tenham perdas; compartilhamento do imposto seletivo para que não haja contribuições ou outras fontes de receita da União não compartilhadas com municípios; mudanças nos critérios da cota-parte do ICMS para minimizar efeitos às cidades pequenas com grande produção; comitê gestor com representação paritária da União, estados e municípios; e limite para alíquota livre a ser definida pelo ente federativo.

Seguro receita e cota parte ICMS

Membro do Grupo de Trabalho, o consultor Augusto Braun fez um resumo das sugestões de melhoria apresentadas por meio de emendas.

Sobre o seguro receita, Braun detalhou: “faria com que nenhum município perdesse receita, e ele ganha à medida que os efeitos econômicos gerem aumento na arrecadação para todos os entes. No texto, já vinha assegurado em relação ao ISS [Imposto Sobre Serviços] dos municípios e ICMS do Estado. Mas não teve em relação à cota parte dos municípios no ICMS. Estamos conversando com relator para que, nos 20 primeiros anos, nenhum município perca”.

O receio dos gestores com essa transição, que, como o consultor Eduardo Stranz ressaltou, inclui a mudança do princípio da arrecadação da origem para o destino, foi lembrado pelo presidente da Associação Matogrossense dos Municípios, Neurilan Fraga. “A prioridade parece ser a reforma administrativa, mas temos mesmo que estar preparados. Me preocupam os Municípios agrícolas. Nesse novo formato, pela população, sem valor adicionado, como ficaria Lei Kandir?”, questionou.

Após diversas simulações feitas por economistas, a CNM sugere que a divisão da cota-parte do ICMS – nas PECs, 25% por critério estadual e 75% pela população (PEC 45) e 75% pelo local do consumo (PEC 110) – seja: 60% população, 5% igualitário entre todos os Municípios do Estado; e 35% de acordo com lei estadual – sendo 10% desses 35% considerando dados educacionais.

“Municípios com grande valor adicionado [Valor Adicionado Fiscal, o Vaf, critério utilizado hoje], que hoje não contribuem tanto para o bolo e acabam tirando pelo Vaf, não vão mais. Tudo que premia quem produz mais é revertido para quem consome. E a Lei Kandir corre com outro projeto, um acordo com STF [Supremo Tribunal Federal], que prevê R$ 58 bilhões para Estados e Municípios”, respondeu Stranz.

ISS 

Outra preocupação dos gestores, levantada pelo presidente de honra da CNM Paulo Ziulkoski, é a incorporação do ISS, de grande potencial arrecadatório, na cesta do imposto único, chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ou IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). Ziulkoski também reconheceu ser improvável a votação neste ano, mas alertou que é preciso pressão dos prefeitos para viabilizar as demandas do movimento.

O consultor Eudes Sippel explicou o porquê de aceitar a inclusão do tributo de competência municipal na cesta.

“Sempre defendemos compartilhamento de todas as receitas da União, e agora vamos com tudo nessa defesa. É importante que também coloquemos na mesa nosso tributo sobre o consumo, o ISS. Com recolhimento no destino, recurso se mantém no município, onde a população vive”, ressalvou. Por outro lado, ele concordou com o ex-presidente da CNM de que a prestação de serviços deve crescer, e, consequentemente, aumentar a arrecadação do ISS. “Cada vez mais consumimos experiência e não mais produtos. Em vez de querer ficarmos de fora, temos que defender fatia maior [do imposto único]”, opinou.

Patrimônio

Além dessa apresentação sobre o imposto único – que hoje é o foco das propostas em tramitação e, como o presidente Aroldi destacou é adotado por 45 de 50 países de economias desenvolvidas -, os consultores jurídicos explicaram sobre a tributação do patrimônio. Paulo Caliendo lembrou da dificuldade com a fiscalização e a transparência de alguns tributos, a exemplo do ITR (Imposto Territorial Rural), Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) e o Simples Nacional. E dos problemas com as desonerações e a transferência de recursos constitucionais.

Já o consultor Ricardo Hermany ressaltou que, para contornar a dificuldade política de atualizar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo, a CNM propõe a obrigatoriedade da atualização a cada quatro anos e a unificação com o ITR. “Também apresentamos proposta para o ITBI e a tributação sobre embarcações e aeronaves. Tributos sobre patrimônio não estão nas reformas, mas consideramos importante incorporação do tema na discussão”, concluiu. Com informações da Agência CNM.