Membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), somados a diversas entidades representativas de classes ligadas ao MP, à magistratura, à advocacia e às forças policiais participaram, nesta quarta-feira, 13 de outubro, de ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2021, que, entre outros pontos, dá um perfil mais político ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e permite que o órgão reveja ou desconstitua atos praticados por membros dos MPs em procedimentos administrativos e processos judiciais.
Em uníssono, os participantes do evento destacaram os riscos que a aprovação do texto representaria à sociedade, por tornar os atos dos Ministérios Públicos sujeitos a um crivo político. Segundo o procurador-chefe substituto do MPF em Mato Grosso do Sul, Marcos Nassar, a PEC retira a independência funcional do MP utilizando-se do falso argumento da necessidade de controle das atividades funcionais.
“O argumento é falso porque a atuação dos membros do Ministério Público já sofre duplo controle disciplinar: primeiro pela corregedoria do próprio órgão e, segundo, pelo CNMP em sua configuração atual, que, como sabemos, não é composto apenas por membros dos MPs e tem atuado de maneira firme e rigorosa. Ademais, o MP não pode aplicar pena, impor obrigação, exceto em casos de acordos extrajudiciais. É preciso o ajuizamento da ação para que o Judiciário imponha sua decisão. Ou seja, o controle já existe de maneira muito clara e direta”, explicou Nassar.
Para o procurador-geral de Justiça de MS, Alexandre Magno Benites de Lacerda, o movimento contra a PEC 05 não é uma luta por vantagens ou benefícios para os membros dos MPs, mas sim uma defesa do que a atuação dos MPs representa para a sociedade. “Seria até cômodo deixar a PEC ser aprovada, preservando as prerrogativas dos membros dos Ministérios Públicos e garantindo o ‘apaziguamento’ de ânimos junto ao Congresso. Mas, como cidadãos, não podemos aceitar o desmonte do modelo de Ministério Público que temos hoje. Se as instituições de controle forem, pouco a pouco, perdendo a independência, o crime organizado, com ou sem colarinho branco, vai prevalecer”.
Já a procuradora-chefe do MPT em MS, Cândice Arósio, afirmou que as consequências nefastas da aprovação da PEC precisam ser afastadas imediatamente. “A quem interessa, afinal, um MP enfraquecido, baixando a cabeça para interesses políticos, em total contrassenso à Constituição Federal? O diálogo é necessário para que possamos avançar, evoluir, mas, sem ele, perdem Ministério Público e, principalmente, sociedade”.
O presidente da Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Ávila Millan Junior, reforçou a importância do diálogo, fator completamente excluído da tramitação da proposta pela presidência da Câmara dos Deputados. “Evoluções são necessárias, desde que promovidas com parcimônia, com franqueza e lealdade. O texto atual da PEC 05, por sua vez, vem para acabar com a autonomia e a independência do MP, causando graves prejuízos à sociedade brasileira”.
Participaram ainda do ato público, presencialmente, o Deputado Federal Dagoberto Nogueira; o vereador Alírio Villasanti; o presidente da Associação dos Magistrados de MS, Juliano Rodrigues Valentim; o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de MS, Norton Riffel Camatte; o diretor administrativo da Associação dos Delegados de Polícia de MS, Bruno Henrique Urban; o delegado da 24ª região do MPT, Jonas Ratier Moreno; e a presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE/MS, Fabiana Felix Ferreira.
