O veto do presidente Lula a um dos 17 pontos do primeiro texto de regulamentação da reforma tributária gerou reação no mercado financeiro. Em nota conjunta, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) pediram que o Congresso reverta a decisão presidencial sobre a tributação dos fundos de investimento.
O principal argumento das entidades é que os fundos não são prestadores de serviços e, portanto, não deveriam ser enquadrados como contribuintes dos novos impostos de consumo, IBS e CBS, que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS. A inclusão desses ativos na base de incidência dos tributos é vista como um desvio da proposta original da reforma.
As associações alertam que a nova redação da Lei Complementar 214 cria insegurança jurídica para um setor que administra R$ 9,2 trilhões e conta com mais de 41 milhões de investidores. Além disso, o manifesto aponta que a medida contradiz princípios centrais da reforma, como a simplificação do sistema tributário e a garantia de neutralidade fiscal.
ANBIMA e CNF ressaltam que o texto aprovado pelo Congresso tratava corretamente os fundos de investimento, sem conceder privilégios, mas assegurando segurança jurídica. A mudança imposta pelo veto afeta tanto fundos de renda fixa e variável quanto aqueles que investem em ativos alternativos, como fundos imobiliários e Fiagros.
Segundo a nota, os vetos reduzem as opções de diversificação dos investidores e podem resultar na tributação do imposto de renda sobre os lucros de determinados fundos. As entidades garantem que continuarão dialogando com o Congresso para reverter a decisão e garantir um tratamento tributário mais adequado e previsível para o setor. (Com Brasil 61)
