O presidente da Fiems, Sérgio Longen, avaliou que as duas propostas entregues pelo governador Reinaldo Azambuja aos deputados estaduais, nesta quarta-feira (20/09), representam uma oportunidade única para que os empresários de Mato Grosso do Sul legalizem e ampliem o prazo dos incentivos fiscais em cinco anos, além da possibilidade de, por meio do Refis, receber descontos de até 95% para quitar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD.
Para Longen, o projeto que trata do Programa de Regularização de Benefícios Fiscais e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado é arrojado e, se aprovado na Assembleia Legislativa, levará ao desenvolvimento da indústria local, já que empresários de outros estados terão segurança jurídica para projetar investimentos. “A legalização de todos os incentivos fiscais de Mato Grosso do Sul é um projeto sonhado pela indústria há tempos, além de ser uma oportunidade única para legalizar e ampliar os incentivos. Quem quer só legalizar, fica como está, quem quer legalizar e ampliar contribui com o fundo”, resumiu.
Pela proposta encaminhada pelo Executivo estadual, as empresas poderão solicitar ampliação dos benefícios em mais cinco anos, ou seja, até 2033. “No Estado, a grande maioria dos incentivos fiscais vence em 2028”, explicou o presidente da Fiems. Para conseguir a ampliação deste prazo, as empresas deverão, voluntariamente, aderir ao fundo de equilíbrio fiscal e contribuir com percentual que pode variar entre 8 e 15% sobre o valor da isenção do ICMS. “A grande maioria dos Estados que criaram esse fundo estabeleceu a contribuição em 10% linear, mas após uma ampla discussão do setor produtivo com o Governo conseguimos esta variação e o percentual é estabelecido conforme o cumprimento das contrapartidas pelas empresas”, acrescentou.
Refis
Em relação ao projeto que cria o Refis, Longen avaliou ser um incentivo para o empresário que não conseguiu pagar seus impostos renegocie a dívida e cumpra as obrigações fiscais em dia. “Há tempos havia uma cobrança para que o Refis fosse feito e as empresas tivessem a oportunidade de se legalizar”, disse.
O texto apresentado pelo governador prevê adesão à renegociação de 16 de outubro a 15 de dezembro deste ano. Para dívidas referentes ao ICMS, o desconto previsto é de 95% dos juros e multas ao contribuinte inscrito no Simples Nacional, se o pagamento for realizado em parcela única. As reduções no pagamento de duas a seis parcelas serão de 75%, de sete a 12 de 65% e de 13 a 24 de 55%.
Já no caso das empresas não inscritas no Simples Nacional as deduções dos juros e multas de dívidas relativas ao ICMS no pagamento de parcela única serão de 90%, de 70% de duas a seis parcelas, 60% de sete a 12 e de 50% de 13 a 24 parcelas. E as deduções referentes às negociações de débitos do ITCD e IPVA serão de 90% no pagamento à vista e o parcelamento poderá ser em até cinco vezes, com o desconto de 70%.
Detalhamento
Segundo Azambuja, o Governo calcula ter cerca de R$ 600 milhões em créditos tributários, e projeta receber, deste montante, cerca de R$ 100 milhões. “Recursos que poderão ser usados livremente pelo tesouro do Estado e dos municípios, para pagamentos de salário, dívidas e outras obrigações”, afirmou o governador.
Ao comentar o projeto que regulariza os incentivos fiscais e cria o fundo de equilíbrio fiscal, Azambuja emendou que os 1.199 termos de acordo de concessão de benefícios fiscais serão analisados pelo Governo do Estado e, a empresa que não cumpriu as contrapartidas, poderão ser punidas. “Vamos verificar todos os incentivos e aquela empresa que não cumpriu e que não aderir ao fundo por iniciativa própria pode sofrer sanções, como buscar o pagamento desses tributos nos últimos cinco anos, que é que preconiza a lei”, salientou.
Conforme o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi, os dois projetos encaminhados hoje pelo governador serão lidos na sessão ordinária desta quinta-feira (21/09) e tramitarão regularmente na Casa. “Adotaremos o prazo mais curto possível para serem apreciados em plenário, até porque o prazo é exíguo. Os empresários esperam se utilizar destas mudanças para regularizar sua situação, que vem em um bom momento”, analisou.
