Está na Câmara de Dourados para ser apreciado e votado pelos vereadores, projeto de lei que disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O projeto de lei, encaminhado pelo executivo, segundo a secretária de Desenvolvimento, Rose Ane Vieira, representa um grande avanço para o desenvolvimento econômico de Dourados. De acordo com ela, o objetivo é facilitar a vida das microempresas e empresas de pequeno porte, desburocratizando a abertura e regularização destas.
“A ideia da prefeita Délia Razuk, com a proposta, é prestigiar os pequenos empresários de Dourados, aquecer a economia local e manter empregos e renda para os douradenses”, explica a secretária.
Ainda de acordo com ela, a redação da Lei vem para reforçar o papel ativo da administração municipal no desenvolvimento de Dourados, com fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, e os microempreendedores individuais, mantendo o capital no município e fomentando o setor que gera muitos empregos na cidade.
Entre os objetivos principais da lei está amplificar benefícios, principalmente relacionados às compras públicas, facilitando a participação destas empresas nas licitações e contratações para serviços, ora dando preferência, ora restringindo somente a estes empreendimentos a participação nos processos. A proposta, por exemplo, é de que no mínimo 30% dos recursos destinados a licitações em um ano tenham como alvo o fomento das empresas de Dourados e região.
O projeto foi tema de reunião recente entre representantes do executivo e vereadores membros da Comissão Permanente de Indústria e Comércio da Câmara Municipal.
