Medida fora publicada na página 02 do Diário Oficial nº 9.965, de 15 de agosto de 2019.
Foi publicada nesta quarta-feira (14/08) a Lei nº 5.374/19 que concede a licença-paternidade de 20 dias consecutivos para os servidores do Poder Legislativo, nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A matéria altera a redação do artigo 108, da Lei nº 4.091, de 28 de setembro de 2011.
A proposta é de iniciativa do deputado estadual Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa. “Apresentei o Projeto de Lei porque vi que outros órgãos públicos já foram sensíveis ao tema e adequaram as normas legais aos seus servidores”.
Por questões regimentais, (art. 168 do Regimento Interno) o projeto de Zé Teixeira que dispõe sobre o funcionalismo da Casa de Leis recebeu a Emenda Supressiva Integral, transferindo a autoria para a Mesa Diretora.
