Em decisão na tarde desta segunda-feira, 09, o Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, Alexandre Antunes da Silva, determinou o bloqueio de mais R$ 614.701.206,95 em recursos e bens da JBS, a pedido da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul.
Na semana passada o magistrado já havia deferido a primeira ação de medida cautelar movida pela Comissão para bloqueio de outros R$ 115.925.515,69 e, agora, o valor bloqueado já ultrapassa os R$ 730 milhões. O pedido deferido ontem foi protocolado na sexta-feira (06/10) e refere-se aos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) nº 149/2007, 657/2011, 862/2013 e 1028/2014.
Em todos eles a JBS recebeu incentivos fiscais para retirada de boi vivo (boi em pé) do Estado. A análise feita pela CPI nas notas fiscais apontou que a maior irregularidade cometida nestes Termos foi a repetição de notas, visando a composição da base de cálculo para a concessão de mais benefícios fiscais.
“A CPI está fazendo o seu trabalho e o objetivo continua sendo o de garantir que o Estado receba o dinheiro de volta”, falou o deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI, ao anunciar a decisão desta tarde.
O relatório final da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS está sendo finalizado e deve ser entregue no dia 27 de outubro. Após esse prazo, deve ser votado em uma semana, data da última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito.
CPI – A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Além de Corrêa, os deputados Dr. Paulo Siufi (PMDB), Pedro Kemp (PT), Flavio Kayatt (PSDB), relator da CPI, e Eduardo Rocha, vice-presidente, integram a CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de MS.
Tares – São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.
