Nesta semana (29), o vereador Junior Rodrigues (PR) participou de uma reunião, juntamente com representantes da Agehab (Agência Municipal de Habitação), que teve como intuito esclarecer aos moradores do Bairro Izidro Pedroso sobre a regularização de posse para futura emissão de registro de habitação.
Atualmente, os registros de habitação são regidos pela Lei Federal 1.3465/2017 que trata sobre a regularização fundiária rural e urbana. Referida Lei possibilita que o registro de imóveis seja realizado por quem esteja na posse do imóvel, respeitando os requisitos legais para tal. Entretanto, o registro só é isento de custos para aqueles moradores que possuem atualmente uma renda de R$ 1.8 mil.
Ocorre que, além da Lei ter sido publicada em 2017 e ter fixado o teto para isenção no valor de R$1.800, que hoje se encontra defasado, tem ainda como empecilho o fato de não abarcar a realidade vivenciada atualmente pelo Bairro Izidro Pedroso, que possui centenas de famílias que possuem a renda um pouco acima do teto estipulado, mas que não possuem condições financeiras de custear os gastos para a regularização de seus imóveis.
Para sanar o problema, a Agência de Habitação de Dourados, prevê apresentar um projeto de Lei no intuito de atender todas as famílias que hoje se encontram desamparadas, tanto pela previsão legal de isenção, que estipula a renda máxima de R$ 1.800,00, quanto para custear os gastos com a regularização de escritura. Assim, a Lei terá como objetivo fixar um teto superior ao previsto hoje, para que mais famílias possam ser beneficiadas pela gratuidade no registro de imóveis.
O vereador não só apoia o projeto de Lei, como garante que participará fortemente das discussões para que ele seja aprovado. “Atualmente temos centenas de famílias em situação de irregularidade em Dourados, a criação e aprovação da Lei pelo executivo proporcionará dignidade a todos esses moradores que hoje não conseguem acesso aos financiamentos bancários devido a ausência do registro de seus imóveis. Por isso vou defender essa bandeira e lutar para que a população conquiste mais esse direito.” afirma o vereador.
Os termos do projeto de Lei ainda estão sendo analisados e discutidos pela Agência de Habitação para que possa atender o máximo de famílias nos diversos bairros do município de Dourados e tem previsão para ser apresentado até junho de 2019.
