José Domingues Filho afirmou que sem conhecer o que foi decidido, não há como a Câmara cumprir decisão do TRF
O juiz da 6ª Vara Cível de Dourados José Domingues Filho negou ontem o recurso impetrado pelo ex-prefeito Braz Melo (PSC) para ser reconduzido imediatamente ao cargo de vereador. Segundo o Diário MS, a defesa de Braz Melo tinha entrado com mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores. Na semana passada, a Câmara se negou a empossar Braz Melo antes da publicação do acórdão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, que em junho acatou recurso do vereador e declarou extinta a condenação que o tornava inelegível. Só que a decisão na íntegra ainda não foi publicada e depende do desembargador-relator, de férias até o fim deste mês.
“Referido Tribunal [TRF] deu provimento ao agravo, porém o desembargador responsável pela elaboração do acórdão possuía férias acumuladas, voltando delas somente no final do mês de agosto, o que impossibilitou a publicação do acórdão”, citou o juiz na decisão.
José Domingues Filho continua: “A certidão de inteiro teor do processo do agravo de instrumento não traz o conteúdo da decisão. Sem conhecer o que foi decidido efetivamente, não há como a Câmara cumprir a decisão. Mesmo porque, nem oficialmente foi dela comunicada”. O juiz ainda condenou Braz Melo a pagar R$ 1 mil de custas processuais.
