O vereador Elias Ishy (PT) propôs uma legislação em Dourados que dispõe sobre a destinação do valor repassado pela União, a título de Incentivo Financeiro Adicional, aos Agentes de Combate ás Endemias – ACE – e outra aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do município. “Temos como objetivo minimizar as dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores e trabalhadoras, indispensáveis a prevenção e ao bem-estar social”, afirma.
Segundo o parlamentar, é de conhecimento a precariedade com a qual os agentes trabalham como, por exemplo, a falta de equipamentos de proteção individual, uniformes sem condições de uso, máscara facial, crachás, luvas ou fornecimento de protetor solar. “Vários deles retiram do próprio bolso o valor para comprar o que eles consideram o mínimo para se protegerem”, justifica.
A Lei estabelece a obrigatoriedade de repassar aos agentes ativos uma parcela anual no valor do piso salarial, advindo do recurso para custeio repassado aos Municípios pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, previsto ainda no bloco de Vigilância em Saúde. O repasse de tal verba ocorre por dotação orçamentária própria do Ministério da Saúde, portanto, não cria despesa ou onera os cofres públicos municipais sob nenhuma forma.
De acordo com o texto, o referido incentivo já vem sendo pago pelo Poder Executivo, por meio do decreto nº 966 de 25 de março de 2014, sendo publicado no Diário Oficial do Município nº 3.697, de 31 de março de 2014. “Este decreto pode ser revogado a qualquer momento, então estamos regularizando a situação para assegurar o direito independente do Governo vigente”, diz Ishy.
Para o vereador, com a segurança aos trabalhadores, as atividades desses profissionais são cada vez mais fortalecidas e, consequentemente, reforça as atividades de prevenção em saúde, essencial para a melhoria da qualidade de vida dos douradenses.
