O vereador Idenor Machado (PSDB) protocolou na Câmara de Dourados um projeto de Lei que garante os benefícios aos usuários do Programa Bom Pagador quando há o desmembramento de imóveis urbanos.
O desmembramento de imóveis urbanos, conforme a Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, é um direito que a Prefeitura concede ao proprietário de dividir seu terreno em duas ou mais partes, destinadas a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias. Com a divisão, é criado uma nova matrícula para o imóvel.
Já a Lei Complementar nº 152 de 28 de dezembro de 2009, que institui o Programa Bom Pagador no município, garante descontos especiais para quem pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em cota única, sendo que o desconto pode chegar a 30%. A intenção do programa é estimular o contribuinte a manter em dia os débitos com o município garantindo a arrecadação de tributos.
Ocorre que, em caso de desmembramento e sendo o imóvel original beneficiário do Programa Bom Pagador, a nova matrícula imobiliária não prevê os descontos relacionados ao programa.
“Partimos do pressuposto de que esta garantia está sobre o imóvel e não sobre pessoa, assim sendo, esse benefício deveria alcançar a nova matricula, sem dizer que, se não cumpridas as exigências do Programa Bom Pagador, automaticamente perde os descontos garantidos, assim sendo não há por que se falar em perda de receita”, esclarece o vereador.
O projeto de Idenor Machado ainda não foi discutido durante as sessões ordinárias, mas já foi concedido parecer favorável pela procuradoria da Câmara Municipal. “Vemos isso como mais um incentivo na compra e venda de imóveis, pensando no mercado imobiliário de nossa cidade”, finaliza.
