TAC assinado com o MPF tem o objetivo de prevenir e coibir irregularidades no cumprimento da carga horária dos profissionais
Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) e Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap) assinaram, nesta segunda-feira, 24 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de prevenir e coibir irregularidades no cumprimento da carga horária por parte dos médicos que realizam atendimentos na unidade hospitalar.
O descumprimento de carga horária por servidores do Humap, especialmente as ausências em plantões médicos, foi constatado em diversas ocasiões nos últimos anos e é objeto de inquérito civil que tramita no MPF desde 2015. Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) feito em 2016 detectou a fragilidade dos mecanismos utilizados pelo Humap para controle do pagamento de Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e a possibilidade de inserção de registros de frequência inverídicos.
A CGU comprovou, por exemplo, que um servidor recebeu valores alusivos a plantão em data na qual se encontrava em viagem. Também há registro de médico que teria recebido valores equivalentes à realização de 63 plantões, embora tenha efetivamente atendido somente 22 pacientes. Portanto, a despeito de profissionais que cumprem rigorosamente seus encargos com seriedade, há comprovação da ocorrência de irregularidades sérias no cumprimento da carga horária por médicos que atuam no hospital.
No TAC, o Humap se compromete a adotar mecanismos para aprimorar o controle da carga horária como, por exemplo, afixar, em todos os setores onde trabalham médicos, as escalas mensais de trabalho e de plantão contendo nome, especialidade e horário de trabalho de cada profissional. O documento deve ser afixado em local de fácil acesso e visualização pelos usuários, sempre sem sobreposição de folhas, e orientar o usuário a denunciar, junto à ouvidoria do Humap ou ao MPF, caso o médico escalado não esteja atendendo no local.
O site do Humap também deverá ser atualizado periodicamente, disponibilizando as escalas mensais de trabalho e plantão dos médicos, sempre até o décimo dia de cada mês, inclusive informando eventuais mudanças na escala. O TAC entrou em vigor a partir da assinatura e as primeiras escalas serão afixadas fisicamente a partir de 3 de dezembro.
Assinaram o TAC, pelo MPF, o procurador da República Marcos Nassar e, pelo Humap, o superintendente Cláudio César da Silva, a gerente de Atenção à Saúde Andréa Campos Lindenberg; o chefe da Divisão Médica Luis Felipe Antunes Ribeiro e o chefe do setor Jurídico Marco Aurélio Silva do Nascimento.
