O projeto de lei que institui em Mato Grosso do Sul o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores públicos estaduais foi entregue nesta terça-feira (19.3) à Assembleia Legislativa.
Acompanhado da mensagem do governador Reinaldo Azambuja, o documento foi repassado pelo secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, e deve ser apreciado pelos deputados nos próximos dias.
Riedel se reuniu com os parlamentares para explicar as condições e vantagens do programa. A procuradora-geral do Estado, Fabíola Marchetti, o secretário de Estado de Administração, Roberto Hashioka, e o secretário especial Sérgio de Paula também estiveram presentes.
Confira abaixo, na íntegra, a entrevista coletiva do secretário Eduardo Riedel após a entrega do projeto de lei do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) do Governo do Estado.
O que prevê o PDV?
Trouxemos o projeto de lei para que seja discutido nesta Casa. O projeto contempla algumas vantagens aos servidores que porventura queiram deixar o serviço público. É voluntário. É uma opção do servidor. E vem acompanhando o decreto que diz respeito ao novo regime de horário do servidor público, de oito horas, que vai vigorar a partir de primeiro de julho. O PDV vai tramitar nesta Casa, com todas as discussões que os deputados estavam colocando como pontos a serem relevados, discutidos com as categorias, para que possa gerar essa alternativa ao setor público.
Quais são as vantagens?
A vantagem pecuniária é 30% do valor do salário recebido pelo servidor durante o tempo de serviço que ele se dedicou ao Estado. Isso será recebido em parcelas que vão acompanhar o tempo proporcional de serviço; e também a continuidade do recolhimento patronal do Estado em relação à saúde, à Cassems, num prazo de 12 meses.
Exemplo na prática?
Cada realidade é uma. São 47 categorias, são 53 mil servidores. Se um servidor ganha x, ele vai receber x mais 30% e, dependendo do número de anos que ele se dedicou ao serviço público, ele vai receber em parcelas aquele montante ao longo desse tempo, em meses.
Quantos servidores podem aderir?
É muito difícil você quantificar isso, pois estamos mudando o regime de horário e não sabemos ainda quando servidores vão se sensibilizar com isso, ou optar por deixar o serviço público. Então, é muito difícil você quantificar quantos irão aderir. Mas as condições foram postas, foram discutidas com os sindicatos dos servidores. A Secretaria de Administração (SAD), junto com o secretário Roberto Hashioka, fez uma série de rodadas de negociação com os servidores, absorveu algumas sugestões – inclusive o prazo de primeiro de julho para o retorno da jornada legal de trabalho foi discutido com as categorias. Então é muito difícil a gente prever quantos irão aderir. Mas está posta uma situação de que se o servidor quiser deixar o serviço público ele terá essa janela.
O Estado terá caixa para pagar essas verbas rescisórias?
Tem caixa porque serão parceladas. O Banco do Brasil, que é o banco oficial do Estado, já sinalizou que pode antecipar esses recebimentos ao servidor, caso ele queira. Então, se imaginar que teremos o parcelamento disso, nós temos condições de garantir que o servidor que vá sair receba aquilo que está proposto no plano.
O PDV foi criado para as pessoas que não querem cumprir 8 horas no serviço público?
É um dos objetivos do PDV. A jornada é uma determinação do Governo, um instrumento jurídico através de um decreto. O PDV tem que ser uma lei. Eles não são concomitantes, mas têm uma conexão. A partir do momento que o Governo entende em reposicionar a jornada de trabalho para 8 horas, ele está gerando através do PDV uma alternativa. Às vezes, a motivação do servidor não será a jornada. Será outra. Cada um terá a sua motivação. Como é voluntário, ele (servidor) terá a opção de tomar a decisão. Mas nós estamos criando essa alternativa para ter justiça, no nosso entendimento, em relação a opção do servidor.
Vai ter prazo para aderir ao PDV?
Sim. Será regulamentado pela SAD. Abre-se um prazo, já tem um previsto em lei, que será discutido pela Assembleia, para que o Governo analise e dê o deferimento ou indeferimento, dependendo regramento que será estipulado para cada uma das categorias.
Então o servidor pede o PDV e o Governo analisa caso a caso?
Isso. Analisa em função do regramento posto para categoria de cada servidor.
Quanto o Governo terá de economia com o PDV?
O objetivo nosso é regularizar uma situação que ao longo do tempo foi criando uma cultura ao serviço público estadual, e que nós entendemos que nós temos que reposicionar. Nós temos que ter nossas instituições públicas de serviço de atendimento disponível à sociedade, ao público, as oito horas do dia. Esse é um dos nossos objetivos. Óbvio que estamos caminhando em paralelo todo um processo de modernização do Estado. A digitalização, acesso pela internet, serviços online, tudo faz parte de um reposicionamento que o Estado tem que fazer. Temos que avançar para prestar um melhor serviço à população.
O que muda na prestação de serviço para o contribuinte?
A gente tem que buscar o melhor serviço. Nós estamos preocupados em atender bem a sociedade. E o PDV gera uma alternativa para o servidor que não se adequa a essa condição.
